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As actuais auto-estradas com portagens vão passar para a Estradas de Portugal (EP) à medida que forem terminando as concessões em vigor, anunciou, ontem, o ministro das Obras Públicas. Segundo Mário Lino, que falava após o Conselho de Ministros, esta será uma das fontes de receitas da empresa que o Estado converteu em sociedade anónima (SA) e cuja minuta do contrato de concessão foi aprovada ontem, por um prazo de 75 anos e não 92 como se previa.
Na prática, com este modelo, as vias portajadas da Brisa e da Auto-Estradas do Atlântico vão deixar de estar concessionadas a estes privados e passar para a EP, SA ao longo dos próximos 20 a 30 anos, à medida que forem terminando os contratos. Também as receitas das portagens a introduzir nas três Scut - Costa de Prata, Grande Porto e Douro Litoral - vão ser receita da EP, SA, assim como as de todas vias portajadas a construir entretanto.
O contrato de concessão aprovado ontem pelo Governo - e que será assinado com a EP nos "próximos dias" - prevê ainda como receita para a empresa a Contribuição do Serviço Rodoviário, oriunda de parte das receita do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e que, em 2008, ascenderá a 600 milhões de euros. Em contrapartida, a empresa terá de pagar ao Estado uma renda durante a concessão, estando definido que "nos primeiros anos" - Lino não especificou quantos - será de 124 milhões de euros.
Privados não entram... já
Para o ministro das Finanças, "este quadro financeiro vai contribuir para o reforço da empresa", estando "afastada" a hipótese de abertura do seu capital aos privados, pelo menos nesta legislatura. "A empresa não está na lista de privatização que vamos anunciar para a segunda metade do mandato do Governo", garantiu Teixeira dos Santos.
Por esclarecer ficou também de que modo as EP vão fazer face aos encargos, sem apoio do Estado, sendo provável que as contas se mantenham, pelo menos durante alguns anos, negativas. Em causa estão, sobretudo as rendas das Scut - 700 milhões em 2008 - suportadas pela EP, a par de todo o plano de investimentos resultante da construção de novas vias e da manutenção das actuais.
IC e IP sem portagens
Teixeira dos Santos garantiu que o modelo de financiamento - a apresentar em breve - vai "fazer a compatibilização entre proveitos e despesas", mas admitiu que, pelo menos "durante um certo período", haja necessidade de recorrer a dívida - que vai contar para o défice público. Entretanto, à medida que ar receitas subirem, a EP poderá ir fazendo face aos encargos junto da banca e manter investimentos. Excluída está a hipótese de as EP portajarem os IP e os IC, já que só poderão introduzir-se portagens em auto-estradas, pontes e túneis.
Sobre a redução do prazo de concessão para 75 anos, Mário Lino garantiu não haver recuo do Governo. Os 92 anos eram, apenas, um "prazo limite", dando ao Governo margem para fixar um valor intermédio.