Apesar de legislada, a reforma do mapa judiciário é de tal forma difícil que 2013 fecha sem efeitos reais. Na verdade, poucas coisas são mais difíceis do que retirar a Justiça (e o sentimento de justiça dado pela instalação física de um tribunal) a pequenas cidades.
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As comunidades presumem que o Estado ainda existe para além dos grandes centros e esta perda é sempre mais significativa do que a diminuição de 'custos' ou 'ganhos de eficiência' pretendidos por um Governo num momento de crise.
Mas 2013 fica obviamente marcado pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil face ao qual, apesar de muitas críticas, a opinião dominante é a de que acrescentou algo de positivo e modernizador ao anquilosado sistema judicial. Ainda assim, face à revolução em curso na Saúde, a Justiça parece na idade das trevas.
[perguntas]
[1] O ano termina com a reforma do mapa judiciário feita ou não?
[2] Qual o momento do ano na Justiça em Portugal?
[respostas]
Agostinho Guedes, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto
[1] No papel a reforma está feita; falta ver como é que a nova lei vai ser aplicada
[2] Diria que a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Este representa, finalmente, uma verdadeira mudança para um modelo processual mais adequado à realidade, e não um conjunto de remendos num diploma cujas origens remontam ao século passado. Também aqui, porém, é necessária uma nova atitude por parte dos agentes da justiça para que a mudança funcione verdadeiramente.
Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas e professor de Finanças Públicas
[1] Não sei se chegamos ao fim do ano com novo mapa judiciário. Mas com uma trapalhada no novo mapa judiciário chegaremos muito provavelmente.
[2] O momento mais alto para a Justiça portuguesa será o da decisão do Tribunal Constitucional sobre a conformidade com a CRP da Lei da chamada "convergência" das reformas da CGA, depois dos caricatos e impróprios episódios de tentativa de manipulação daquele Tribunal, por entidades nacionais e estrangeiras, que se multiplicaram até hoje!
Joana Pascoal, advogada e atual presidente da Associação Jovens Advogados
[1] A novela do mapa judiciário começou no 1.º mandato do Eng.º Sócrates. Após inúmeros reajustes e reformazinhas, críticas mais ou menos construtivas e mais ou menos infundadas, pouco mudou. Reformam-se processos pois só a alteração do mapa não terminará com o monstro das pendências. Mas há ainda um longo caminho a percorrer até a reforma se concretizar. Quando lá chegarmos, será suficiente?
[2] Entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral adjunto
[1] Uma reforma da justiça não se opera por força de uma lei. É um processo de longo tempo. Requer participação e empenhamento de magistrados, funcionários e advogados. Haverá entorses nas leis aprovadas, falhas em tribunais de competência especializada, como os de família e outros. Mas, por melhor que a lei seja, sem os agentes envolvidos não se vai a lado nenhum. As leis não são para divertimentos de agentes judiciários, mas para fazer justiça. É preciso saber o que é que o legislador vai fazer à hierarquia do Ministério Público. Manter um MP hierarquizado, ou destruí-lo em basismos irresponsáveis, uma vez que não estão previstas as Procuradorias-Gerais-Distritais.
[2] O mais alto, ou mais baixo, foi o que envolveu entidades angolanas, ministro dos estrangeiros e PGR.
Luísa Neto, jurista e professora associada da Fac. Direito da Universidade do Porto
[1] Ao que se sabe o MJ analisa ainda contributos que lhe chegaram do setor. Veremos se os contributos são pontuais ou se implodem afinal a reforma pretendida.
[2] Fugindo a destaques mais óbvios, em vez de realçar patologias, e porque nos tempos atuais é necessária bússola que afirme o rumo, realço a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa, em maio de 2013, do protocolo facultativo ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Manuel Sousa, presidente da delegação do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais
[1] A reforma continua sem ver a luz do dia e adensam-se mais dúvidas sobre se a mesma irá servir para resolver seja o que for. Ou até mesmo se avançará de todo...
[2] Na justiça não há, ou pelo menos não deve haver, momentos do ano. Falamos de um pilar essencial ao aprofundamento da democracia e proteção de valores essenciais do ser humano. O seu momento tem de ser feito no dia-a-dia, independentemente da projeção pública que lhe seja atribuída.
Maria Manuela Silva, diretora do departamento de Direito da Universidade Portucalense
[1] Feita não, apenas projetada, sendo que, embora prevista para entrar em vigor aquando da reforma do Código de Processo Civil, na verdade ainda não está implementada e até se já verificaram retrocessos quanto ao projeto inicial, talvez por força da audição pública dos vários intervenientes.
[2] Terminaram alguns processos que se arrastavam, entrou em vigor o novo Código de processo civil, mas os efeitos ainda são visíveis, pois o tempo é curto para tal.