O governo brasileiro alterou o texto do projecto de lei que concedia sigilo para os orçamentos do Mundial de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil.
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A nova versão foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final da noite de terça-feira (madrugada de hoje em Lisboa), após cerca de cinco horas de discussão.
O texto principal do projecto de lei que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os eventos desportivos já havia sido aprovado pelos deputados brasileiros na semana passada.
Na votação de terça-feira estava prevista apenas a análise dos destaques, mas o governo conseguiu fazer mudanças em pontos do texto principal que haviam gerado polémica no país.
O artigo que impedia a divulgação da previsão de orçamento antes da licitação passou a dizer que os órgãos de controle terão acesso "permanentemente" aos dados. O valor estimado previamente será divulgado "apenas e imediatamente" após o fim do processo de licitação, segundo a Agência Câmara.
Também foi determinado que os órgãos de controle que terão acesso aos orçamentos em tempo integral serão o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público da União (MPU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Após acordo com a oposição, o governo também conseguiu excluir o parágrafo que concedia plenos poderes à Federação Internacional de Futebol (FIFA) e ao Comité Olímpico Internacional (COI) para interferir nos orçamentos.
Com a exclusão do parágrafo, a responsabilidade sobre as obras passa a ser exclusivamente do governo brasileiro e das administrações dos Estados e municípios.
O acordo foi necessário porque essa última mudança era no conteúdo do projecto, que já havia sido aprovado, e não apenas o texto.
Para entrar em vigor, as regras ainda precisam de ser aprovadas pelo Senado brasileiro.
O Senado deve analisar o texto em duas semanas ou o projecto perderá a validade.
O texto inicial foi alvo de críticas porque, na opinião de opositores e de alguns aliados do governo, poderia facilitar a ocorrência de casos de corrupção.
O governo dizia que havia um "mal-entendido" e que a ideia do projecto era apenas evitar que as empresas que disputarão as obras soubessem, de antemão, quanto o país estava disposto a pagar.
Sem a divulgação antecipada dos valores disponíveis, o governo brasileiro espera reduzir o custo das obras.