A Assembleia da República publicou, esta segunda-feira, uma Resolução para recomendar ao Governo "o combate à pirataria de publicações jornalísticas".
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Em oito pontos, a Assembleia da República (AR) exorta o Executivo a contribuir "para um jornalismo mais independente e plural", através da adoção de medidas como a realização de "uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, em articulação com associações e organizações que visam a proteção de direitos de autor e a independência do jornalismo, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e a democracia, e notando que é um crime previsto e punido por lei."
Os deputados pedem ainda que se criem mecanismos para criar os titulares de direitos de autor e o aumento da "fiscalização da prática do crime de usurpação, previsto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos."
A Resolução, aprovada a 9 de junho e publicada esta segunda-feira, sugere também que se "crie um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública" e se "reforce com medidas administrativas a obrigatoriedade para as entidades do setor público central e local, de todo o tipo de licenciamento, pela utilização de serviços de seleção de notícias e similares."
Outro ponto importante do documento assinado pelo presidente da AR, Ferro Rodrigues, é a exigência de aumentar a "fiscalização junto da Administração Pública para que todas as entidades que a integrem recorram apenas a empresas de seleção de notícias licenciadas.
O diploma termina ainda com uma referência à diretiva da UE relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e com um pedido de adoção de "políticas públicas concretas que permitam que o setor beneficie da transição para o digital, em condições de igualdade de outros setores de atividade."