Direito de resposta: Iniciativa Liberal quer garantir que bandas filarmónicas podem reproduzir partituras sem pagar mais

Sobre a publicação no JN do artigo denominado “Iniciativa Liberal quer garantir que bandas filarmónicas podem reproduzir partituras sem pagar mais" no passado dia 27 de Nov., a AD EDIT, Associação de Editores de Partituras e Compositores, vem exercer o Direito de

Resposta:
1. Desinformação no artigo em questão
A AD EDIT não foi criada “com o patrocínio do Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)”. A afirmação de que a AD EDIT é "uma associação cujo principal objetivo é cobrar direitos de reprodução de partituras às bandas filarmónicas e às escolas de música", revela um desconhecimento profundo da legislação nacional e comunitária sobre gestão coletiva de direitos de autor, merecedor de forte
reprovação.

A AD EDIT defende os direitos de autor sobre a reprodução de partituras, e autoriza, em representação dos seus associados, e sobre o repertório dos mesmos, a reprodução das suas partituras, não sendo verdadeira a expressão de que “vende selos para fotocópias”. O licenciamento é feito através da atribuição de um selo, no valor de um euro, sendo esse o valor de referência para o licenciamento da reprodução, sem qualquer tipo de negociação. A AD EDIT propõe a realização de acordos para a utilização legal das reproduções, as estritamente necessárias, a valores mais reduzidos. Os valores serão determinados com base em critérios de proporcionalidade e justiça, permitindo adaptações às condições e capacidades das mais diversas instituições culturais. Trata- se de uma medida para assegurar a remuneração justa dos criadores, indispensável para a continuidade da produção cultural.

2. Da verificação da violação dos deveres de respeito pela ética profissional do jornalista
A AD EDIT não foi contactada para exercer o seu direito ao contraditório dos factos noticiados. Repondo a verdade dos fatos, omitida pelo Jornal de Notícias: após a audição orçamental da Sra. Ministra da Cultura, a 6 de novembro, o Deputado da IL, Carlos Pinto Guimarães, reuniu com a AD EDIT. Dessa reunião, resultou no dia 14 de Novembro, uma partilha na rede Social Facebook do Deputado da IL, onde aquele partilhou os valores publicados, e que se encontravam em desconformidade com os referidos por este anteriormente à Sra. Ministra. Manifestou também o agradecimento às partes envolvidas e a vontade demonstrada de chegar a uma resolução que garante o retorno justo pelo trabalho de composição e a sobrevivência das bandas filarmónicas.

A AD EDIT reitera o seu compromisso com a cultura e os direitos de autor, assegurando que a sua atuação seja pautada pela legalidade, proporcionalidade e diálogo com as entidades culturais. Encorajamos a redação e os leitores a aprofundarem o conhecimento sobre a legislação aplicável e a reconhecerem o papel crucial que a gestão coletiva de direitos de autor desempenha na preservação da criação artística e musical.

Com os melhores cumprimentos.
O Conselho de Administração da AD EDIT
Nuno dos Santos Fernandes

Nota:

Como decorre do próprio texto da notícia respondida, as afirmações que a ADEDIT vem disputar, e cita, pertencem ao Dr. Carlos Pinto Guimarães, da Iniciativa Liberal. Esclarecemos ainda que, ao contrário do referido, o JN não omitiu qualquer informação ou dever de contraditório, uma vez que a notícia em causa é da autoria da agência Lusa.