O advogado que negociou com o Estado o auxílio ao BPP diz que Bruxelas "está carregada de razão" quando considera "ilegal" a ajuda estatal de 450 milhões de euros sem existir um plano de reestruturação para o banco.
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"Se é isso, Bruxelas está coberta de razão. O Estado não o fez [não apresentou um plano de reestruturação] e sobretudo não se preocupou em fazê-lo. O Banco Privado Português (BPP) limitou-se a tentar resolver o problema do chamado 'retorno absoluto'", disse à Agência Lusa José Miguel Júdice, o advogado que na altura, em nome do BPP, negociou a concessão das garantias estatais ao banco.
Bruxelas considera que a garantia concedida a seis bancos em Portugal para o empréstimo ao BPP numa altura de crise financeira, em Dezembro de 2008, foi "ilegal e incompatível" em virtude do "incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco".
Para José Miguel Júdice, a administração mandatada pelo Estado para gerir o BPP, liderada por Adão da Fonseca, ficou aquém do seu mandato.
"A reestruturação nunca foi um problema da administração e por isso é que eles podem ser pessoalmente responsabilizados, porque não o fizeram e tinham mandato para o fazer. De acordo com a lei, eles entraram no banco para fazer isso e efectivamente não o fizeram", salientou o advogado.
Por outro lado, acrescentou que a sua principal preocupação foi garantir que o dinheiro chegasse aos credores, trabalhadores e accionistas.
"Fui eu que negociei o contrato com o Estado e preocupei-me com os interesses do Banco Privado, dos seus credores, dos seus trabalhadores e dos seus accionistas, por esta ordem", afirmou.
"Preocupei-me que o dinheiro chegasse. Se o Estado o podia fazer ou não podia fazer, em que termos, que cautelas deveria ter, isso era uma preocupação dos advogados do Estado. E seguramente pensaram nisso", acrescentou.
O advogado considerou ainda "estranho" que apenas Portugal tenha até agora sido apontado por auxílios aos bancos.
"Acho estranho que numa época em que os países europeus auxiliaram a torto e a direito tudo o que era banco, sejam agora os portugueses - mais uma vez - os maus da fita", criticou.
"Bruxelas podia ter feito alguma coisa na altura, porque isto saiu em todos os jornais. Tinham dito 'não podem auxiliar'. Agora passados dois anos virem incomodar parece-me muito típico da burocracia de Bruxelas", apontou ainda.