A Comissão Europeia decidiu hoje, terça-feira, que a garantia do Estado português sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida, em 2008, ao BPP foi um auxílio estatal "ilegal e incompatível".
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"A Comissão Europeia concluiu que a concessão de uma garantia do Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros, concedido inicialmente em 2008 ao Banco Privado Português (BPP), constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível e ordenou a Portugal a recuperação do auxílio", informa o executivo comunitário em comunicado.
Bruxelas considera que a garantia concedida a seis bancos em Portugal para o empréstimo ao BPP numa altura de crise financeira foi "ilegal e incompatível" em virtude do "incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco".
Bruxelas dá a Lisboa "quatro meses para informar a Comissão sobre as diligências que realizou para tentar recuperar igualmente a diferença entre a remuneração da garantia paga pelo BPP e a que deveria ter sido paga".
Segundo Joaquín Almunia, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Política da Concorrência, "a Comissão aprovou o apoio de emergência imediato para salvaguardar a estabilidade financeira, mas marcou igualmente um ´encontro' com o banco e o Estado em causa, seis meses mais tarde, para avaliar a reestruturação da instituição".
Ora, Bruxelas não obteve "esse plano de reestruturação no caso do BPP, que, mais tarde, entrou num processo de liquidação, tendo o empréstimo sido pago pelo Estado".
"É no interesse dos contribuintes portugueses que o Estado envide todos os esforços, tal como os outros credores, para tentar recuperar o auxílio concedido", concluiu Joaquín Almunia.
Empréstimo de 450 milhões
Em Dezembro de 2008, face a uma situação extrema de falta de liquidez do banco, o Banco de Portugal nomeou uma administração provisória, presidida por Fernando Adão da Fonseca, para avaliar a situação e tentar um plano de saneamento, tendo sido injectados na instituição bancária 450 milhões de euros, através de um empréstimo bancário concedido por seis outros bancos com garantia do Estado.
A operação de apoio financeiro envolveu a CGD e o BCP, com 120 milhões de euros cada um, o BES com 80 milhões de euros, o Santander Totta com 60 milhões de euros, o BPI com 50 e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo com 20 milhões de euros.
Em 15 de Abril passado, o Banco de Portugal revogou a licença bancária do BPP, que entrou em processo de liquidação.
Consequentemente, os seis bancos portugueses exigiram o acionamento da garantia estatal e o empréstimo foi-lhes reembolsado pelo Governo português em 07 de Maio.
No início de 2009, o executivo comunitário aprovou temporariamente a garantia do empréstimo enquanto apoio de emergência, na condição de Portugal apresentar um plano de reestruturação no prazo de seis meses.
Não tendo recebido o plano, apesar de diversas cartas de insistência, a Comissão deu início a um processo formal de investigação em Novembro de 2009.