Famílias com corte nos rendimentos superior a 20% não conseguem obter ajuda do Instituto da Habitação.
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A lei é clara mas nem todas as famílias com direito a apoio na renda da casa conseguiram ajuda por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Uma simples falha num formulário eletrónico explica as exclusões. O Ministério das Infraestruturas não sabe quantas famílias foram afetadas.
Em causa está o facto de os pedidos terem de ser submetidos ao IHRU através da sua página na Internet. Ao preencher o formulário eletrónico, é exigida a apresentação de dois recibos de vencimento de meses seguidos.
Acontece que, para os trabalhadores que ficaram sem emprego ou em regime de lay-off em abril, nesse mês o seu vencimento foi apenas afetado em alguns dias. Ao apresentarem os recibos de abril e de março, poderia não estar refletido o mínimo de 20% de quebra de rendimento exigido para se ter direito ao apoio.
Se apresentassem o recibo de maio, comparando com o de abril, também podia não espelhar a queda superior ao mínimo fixado na lei. Isto porque o salário de abril já era reduzido face ao vencimento habitual.
Contactados os serviços de atendimento presencial, em Lisboa, na sede do IHRU, a justificação dada é de que se trata de uma "falha" no formulário, que não admite recibos de meses comparáveis. O normal seria, por exemplo, aceitar o recibo de maio, com o corte total do salário, e compará-lo com o do último mês em que o vencimento foi auferido na totalidade.
Esta situação pode explicar, em parte, o facto de o IHRU apenas ter aprovado 36% dos pedidos já analisados, num total de 1681 pedidos, que corresponde a 77% dos que foram submetidos até 24 de agosto. Dos 2,35 milhões de euros de apoio solicitados, o IHRU só concedeu ainda 26% desse montante, no valor de 634 mil euros.
Oficialmente, o IHRU contraria a explicação da "falha" eletrónica, frisando que o seu formulário se limitou a seguir as regras fixadas pelo Governo. E cita o diploma que impôs como condição ter de haver "uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior".
Mas juristas contestam que as regras foram feitas à pressa e não respeitam o espírito e objetivo do mecanismo criado, deixando sem apoio muitas famílias.
Quase incontactável
Outro dos problemas que os cidadãos que pediram apoio encontraram foi a dificuldade em contactar o IHRU e obter esclarecimentos. Na linha telefónica, ninguém atende. Para se conseguir saber informações, há que agendar por telefone um atendimento presencial, que está disponível às terças e quintas-feiras.
Outra dúvida prende-se com o facto de ficarem excluídas famílias com perda de rendimento de exatamente 20%.