O presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Pedro Pinto (PSD), revelou, esta terça-feira, que vai propor ao Governo o prolongamento das isenções de portagens na ex-SCUT do Grande Porto (A41/A42).
Corpo do artigo
Pedro Pinto adiantou também que vai apelar ao executivo de Pedro Passos Coelho no sentido de diminuir o preço por quilómetro cobrado naquela autoestrada, que disse ser entre 10 e 20% mais alto do que na A1.
Pedro Pinto explica que o diálogo com o Governo é a única saída para a questão das portagens na A41/A42, depois de o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA), no dia 2 de Fevereiro, se ter julgado incompetente para apreciar a providência cautelar interposta pelos autarcas, em Outubro de 2010, para tentar impedir a cobrança de portagens.
Aquela instância invocou que parte dos pressupostos do pedido de providência cautelar apresentava conteúdo "político-legislativo", o que determina a "incompetência material" para uma decisão dos tribunais administrativos.
" Lusa, o autarca de Paços de Ferreira disse não ter ficado surpreendido com a decisão do TAC, porque, afirmou, se trata de uma matéria que tem a ver com o poder legislativo do Estado, o qual só pode ser apreciado pelo Tribunal Constitucional (TC).
"Esse era, desde a primeira hora, o principal obstáculo ao tratamento deste processo", admitiu o edil.
Pedro Pinto recordou que as autarquias estão impedidas de recorrer para o TC e que se tentou contornar essa situação, solicitando aos deputados que o fizessem.
Contudo, apenas dois parlamentares aceitaram fazê-lo, ficando muito longe do 25 legalmente necessários para se avançar para um pedido de apreciação do TC patrocinado pelos deputados.
Face à situação actual, o autarca de Paços de Ferreira admite que, no plano judicial, poucas saídas restarão aos municípios do Vale do Sousa e da Maia que subscreveram o pedido de providência cautelar.
"Os advogados estão a analisar esta questão", disse, lamentando, por outro lado, que aquela instância judicial tenha demorado ano e meio para se julgar incompetente para decidir sobre a matéria.
Além da providência cautelar, no TAC do Norte encontra-se a acção principal, sobre a mesma matéria, interposta pelos municípios. Contudo, Pedro Pinto mostra-se pouco confiante quanto ao desfecho favorável da acção.
Para o autarca, no que tem a ver com a acção principal, é normal que os fundamentos venham a ser idênticos aos aludidos para a providência cautelar.
Pedro Pinto insiste, por outro lado, na "questão pertinente que é a disparidade de preço por quilómetro entre as ex-SCUT e as autoestradas de primeira liga".
O edil de Paços de Ferreira, que foi recentemente eleito para a presidência da Associação dos Autarcas Sociais-Democratas, reafirma que, "para suavizar as questões do impacto económico, seria desejável a manutenção, por mais tempo, das isenções para a população local e empresas".
O período de isenção, relativo a 10 viagens, para os munícipes e empresas dos concelhos atravessados pela A41/A42 termina, segundo Pedro Pinto, em Julho deste ano.
As portagens na SCUT do Grande Porto, que liga o Vale do Sousa à capital do distrito, passaram a ser cobradas a partir do dia 15 de Outubro de 2010, de nada valendo os protestos de autarcas e populares.