O juiz Luiz Fux votou pela absolvição de todos os crimes imputados ao ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, depois de já ter pedido a "anulação do processo por incompetência absoluta" da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O terceiro de cinco juízes do coletivo da Primeira Câmara do STF, declarou o seu voto pela absolvição de Bolsonaro organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do património tombado.
"Ao contrário do que sustenta a acusação, Bolsonaro não tinha dever algum de desmobilizar essas manifestações. Pelo contrário, caso tivesse feito, utilizando o aparato do poder público, estaria a violar um direito fundamental da Constituição", disse o juiz, que sustenta o seu voto há mais de 10 horas.
Após os votos no dia anterior do juiz relator, Alexandre de Moraes, e do juiz Flávio Dino que votaram pela condenação de Bolsonaro e dos outros sete réus de todos os crimes Luiz Fux apoiou as teses da defesa do ex-Presidente e foi contra os argumentos do juiz relator, Alexandre de Moraes, e do Ministério Público, ao qual acusou de «certa incoerência», de expor «conjeturas» e de não apresentar provas suficientes.
"À medida que a narrativa avança, e até aqui continua, não há provas que sustentam", disse, acrescentando que também não observou tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito porque os fatos narrados pela Procuradoria não representavam um "perigo real".
Além disso, defendeu que não se configura o crime de golpe de Estado porque, na época, Bolsonaro era o presidente (2019-2022) e o "autogolpe" não está previsto na legislação.
Fux também absolveu o ex-comandante da Marinha Almir Garnier de todas as acusações e apoiou apenas a condenação do ex-assessor de Bolsonaro e delator do processo, o tenente-coronel Mauro Cid, por apenas um dos cinco crimes imputados.
O juiz era visto pela direita brasileira como um dos juízes que poderia estar desalinhado com a acusação. Em julho de 2025, o governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, impôs sanções a oito do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil.
O único dos juízes da Primeira Turma do STF que não sofreu sanções foi Luiz Fux.
No dia antes da votação de Luiz Fux e depois de dois juízes terem votado pela condenação de Bolsonaro, questionada sobre a eventual resposta dos EUA a uma possível condenação, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse que a liberdade de expressão é uma "prioridade" para Trump, que "não tem medo de usar o poder económico e militar" do seu país para protegê-la "em todo o mundo".
Logo no início da sessão, juiz Luiz Fux tinha pedido "anulação do processo por incompetência absoluta" da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar o ex-Presidente brasileiro Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
O juiz considerou que o julgamento deveria ser realizado em primeira instância e não começar no tribunal mais alto do país.
A votação está agora de dois votos pela condenação e um pela absolvição, faltando apenas votarem dois juízes.
Restam apenas os votos de Cármen Lúcia Antunes e Cristiano Zanin, previstos para hoje
Na sexta-feira, caso haja condenações, está previsto que os cinco juízes debatam sobre a fixação da pena para cada réu.
Em caso de condenação, para a qual é necessária uma maioria de pelo menos três votos, a entrada na prisão não será automática, pois ainda há espaço para alguns recursos.
Após a publicação do acórdão, a defesa e a acusação podem interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias, para corrigir eventuais contradições ou omissões.
Caso a decisão não seja unânime (3 a 2, com pelo menos dois votos pela absolvição), a defesa pode ainda recorrer por meio de embargos infringentes, que levam a matéria divergente ao plenário do STF, que tem 11 juízes.