O Governo não concorda mas garante que vai respeitar a posição de Bruxelas sobre a ajuda do Estado ao BPP, considerada ilegal, e que irá proceder à recuperação junto do banco do "montante que possa estar em causa".
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"Não tendo sido esse, nem sendo no presente, o entendimento do Governo sobre o tema, ainda assim respeitar-se-á a posição da Comissão Europeia procedendo-se junto do Banco Privado Português (BPP) à recuperação do montante que possa estar em causa, no âmbito do respectivo processo de recuperação de créditos", garantiu à Agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.
As Finanças consideram ainda que a decisão da Comissão Europeia, que disse ser "ilegal e incompatível" a garantia prestada pelo Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 ao BPP, não suscita "qualquer dificuldade" e que "não está em causa a conformidade da garantia com o direito europeu, mas apenas o preço (comissão) cobrado pelo Estado pela emissão da garantia".