Proprietários dizem que processo burocrático é ilegal e muitos não podem sair para pedir certidões.
Corpo do artigo
Os proprietários de imóveis situados em centros históricos classificados pela UNESCO querem que a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) seja automática e sem burocracias que condicionem o acesso dos menos informados.
12044431
Em pleno estado de emergência devido à pandemia de Covid-19, as associações de defesa do património classificado argumentam que muitos proprietários estão impedidos de sair de casa para recolherem os documentos necessários.
Atualmente, quem tem um prédio em Zona Histórica classificada pela UNESCO precisa de pedir uma declaração comprovativa da localização do imóvel, que se obtém na Direção Regional de Cultura correspondente. Na posse da declaração, o dono tem de submetê-la nas Finanças e preencher o respetivo modelo para requerer a isenção de IMI. O procedimento só tem de ser feito uma vez e quem já submeteu em 2019 não precisa de repetir.
No entanto, quem ainda não o fez está a ter dificuldades, atesta o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora: "Esta exigência destina-se a desencorajar o maior número possível de contribuintes de exigirem os seus direitos, pesando sobretudo nos menos informados".
Em comunicado, aquele movimento considera que a prática da Autoridade Tributária é "ilegal" e "profundamente imoral", ainda mais numa altura em que "os cidadãos estão incapacitados de se deslocarem aos serviços públicos para procederem a estas diligências" devido à pandemia de Covid-19.
Cobrança até 2018
A cobrança de IMI nos centros históricos aconteceu até 2018, ano em que o Supremo Tribunal Administrativo elaborou um acórdão de uniformização de jurisprudência onde determina que os proprietários estão isentos de forma "automática". Apesar disso, o acesso à isenção está a exigir documentos e um custo de 20 euros por cada declaração da Direção Regional de Cultura.
Ana Paula Amendoeira, diretora regional de Cultura do Alentejo, assevera que as certidões são, agora, pedidas por e-mail, o pagamento é feito por transferência bancária e o documento é enviado por correio. "Não só passamos a declaração como ajudamos as pessoas a preencher, sobretudo as mais idosas", acrescenta a diretora cujo serviço abrange os centros históricos de Évora e Elvas.
Alice Tavares, presidente da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, considera que o reconhecimento de uma classificação da UNESCO "não deveria ficar dependente do proprietário ou de outra entidade". Sobretudo nesta fase de pandemia, acrescenta Alice Tavares, este "deveria ser um processo automático sem burocracias".
Pormenores
Receita municipal
A Associação Nacional de Municípios estima que a devolução do IMI ilegalmente cobrado desde 2015 corresponda a uma perda de receita de 188 milhões de euros por parte das câmaras.
Intenção do Governo
A Assembleia da República rejeitou, a 5 de fevereiro deste ano, uma proposta do Governo que tornava a cobrança legal, desde que essa fosse a vontade de cada Câmara Municipal. Só o PS votou a favor.
Prazos inalterados
A primeira fase de pagamento do IMI continua agendada para maio e todos os proprietários de imóveis começam a ser notificados em abril, pois o Governo não prevê diferimento dos prazos.