O novo dono da TAP está impedido de fazer despedimentos enquanto o Estado for acionista ou nos primeiros dois anos e meio após a venda, o que abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.
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Uma das novidades do caderno de encargos aprovado esta quinta-feira, em relação à versão de 2012, é a inclusão de garantias da não existência de despedimentos coletivos durante "um determinado período de tempo", que será o mais longo, entre o Estado se manter acionista ou 30 meses, explicou o secretário de Estado dos Transportes.
Sérgio Monteiro alertou que estas garantias são válidas para "o universo de sindicatos que aceitou discutir e assinar um acordo com o Governo", isto é, os nove sindicatos que, antes do Natal, celebraram um memorando com o Executivo e desconvocaram a greve de quatro dias, marcada justamente para contestar a venda da companhia pelo Estado.
De fora, ficaram o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC), que dizem representar mais de 60% dos trabalhadores da TAP.
Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Sérgio Monteiro considerou que "a paz social acordada é uma mais-valia para a empresa, é um valor em si mesmo, estratégico, financeiro, patrimonial e económico", rejeitando que as garantias dadas aos trabalhadores possam "ter impacto significativo" no valor do grupo.
"Todas as condições que constam no caderno de encargos têm impacto no valor. Seria muito mais simples para o Governo, por exemplo, vender só a companhia aérea, sem incluir a TAP Brasil que é deficitária, ou não pormos a condições de manter o 'hub' [centro estratégico no aeroporto de Lisboa]", declarou.
As garantias em matéria laboral incluem os sindicatos que "desde a primeira hora, manifestando preocupações legítimas, estiveram disponível para negociar com o Governo", que, realçou, "têm agora o reconhecimento desse mérito negocial".
"Esses três sindicatos que ficaram de fora têm representatividade, mas nesta fase mais importante do que apontar a exceção é apontar a regra", sublinhou.
Ainda assim, Sérgio Monteiro destacou que "se a empresa não crescer, não for capitalizada, esta garantia tem um prazo de validade e os despedimentos acontecerão".
O comprador da TAP tem que assegurar o reforço da capacidade económico-financeira da empresa e assumir compromissos de estabilidade laboral, de acordo com o caderno de encargos da privatização hoje aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.
"É também exigida a garantia de execução de um projeto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da TAP, conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direção efetiva do grupo continuam a estar localizados em Portugal", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo vai ainda avaliar a contribuição do projeto para o crescimento da economia nacional, incluindo o desenvolvimento do atual 'hub' da TAP (no aeroporto de Lisboa) como plataforma estratégica nas relações entre Europa, África e América Latina.
Os interessados na privatização do grupo TAP terão uma fase única para a apresentação das suas propostas de compra, de acordo com o caderno de encargos aprovado em Conselho de Ministros.
A intenção é ter a seleção do investidor "até ao final do primeiro semestre", realçando Sérgio Monteiro que "o calendário não está definido no caderno de encargos".