A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) arrecadou mais 15,5% de receita com coimas, no primeiro semestre deste ano, depois de os valores já terem crescido 18% no ano passado face ao ano anterior.
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A entrada em vigor, há um ano, do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) agilizou operações e deu maior eficácia aos processos, nomeadamente oferecendo desconto nas coimas a quem fizer o pagamento voluntário. Esta modalidade duplicou aderentes no primeiro semestre deste ano, permitindo encerrar uma em cada três operações quando tal só acontecia a 6,3% dos processos em 2020.
"O RJCE agrupou 179 diplomas que estavam dispersos e consagrou uma reforma estrutural que era urgente, até devido a algum sentimento de impunidade que vigorava nos ilícitos económicos", resumiu Pedro Portugal Gaspar. O inspetor-geral da ASAE faz um balanço positivo do primeiro ano do diploma que agrupou contraordenações, regulou coimas, facilitou a atividade operacional dos inspetores e, entre outras vantagens, acelerou os processos de contraordenação.
"Uma das novidades são os autos de advertência que permitem avisar o infrator antes de a situação avançar para contraordenação, o que permite alguma pedagogia", explicou Pedro Portugal Gaspar, assegurando assim que "o objetivo nunca foi a caça à multa". Assim, num ano, foram emitidos mais de 1067 autos deste género, relativos a infrações leves.
Celeridade processual
A possibilidade de as coimas serem pagas voluntariamente com desconto de 20% também tem sido um sucesso, na medida em que quase um em cada três processos, no primeiro semestre deste ano, ficou resolvido dessa forma. No ano passado, a percentagem era de 15,7% (o RJCE entrou em vigor a 28 de julho), mas no ano anterior não passava de 6,3%. Contudo, o desconto oferecido aos prevaricadores não beliscou a receita da ASAE: este ano, até fim de junho, já cresceu 15,5% em relação ao período homólogo de 2021, tendo o aumento do ano passado sido de 18% face a 2020.
"É uma medida que aumenta a eficácia, uma vez que, até agora, muitos processos ficavam pendentes ou prescreviam e, nesse caso, é como se o desconto fosse de 100%", analisou Gaspar.
Menos burocracia
A força de segurança económica saiu reforçada com o RJCE também a nível operacional, uma vez que os procedimentos outrora morosos e dependentes dos tribunais que permitiam, por exemplo, barrar ou suspender sites ou fazer uma busca foram simplificados. "A simplificação na notificação de arguidos, por carta ou correio eletrónico, e a inquirição das testemunhas, peritos ou consultores técnicos por meios telemáticos têm contribuído para instruir mais processos, mais depressa", acrescentou o responsável da entidade que trata, em média, 40 mil processos por ano.
Contrafação e especulação agora são online
A fiscalização digital é o desafio da ASAE para os próximos anos, notou Pedro Portugal Gaspar, que espera que 25% das inspeções sejam online nos próximos anos. "A pandemia acelerou este fenómeno e, hoje, estima-se que 1/3 das transações económicas aconteçam online", justificou. Atualmente, "a contrafação já não se apanha tanto nas feiras, mas passou a estar nas redes sociais" e a "especulação, por exemplo com bilhetes do futebol, já não é à porta do estádio antes do jogo". Os inspetores "estão a ser formados" para responder ao desafio.
Pormenores
Reclamações
O incumprimento dos prazos de envio das reclamações às entidades reguladoras, a inexistência de duplicados das reclamações ou do próprio livro e a recusa dos estabelecimentos em dar o livro ao cliente estão na origem da maioria das contraordenações.
Restauração
O incumprimento de uma ou mais regras de higiene e segurança, entre as dezenas de obrigações do setor, está entre os motivos de coima mais frequentes.
Tabaco
Espaços de fumadores e controlo de menores nas máquinas originam maioria das multas.