O Governo aprovou, esta quinta-feira, a criação de um sorteio apelidado de "Fatura da Sorte" para premiar "a cidadania fiscal dos contribuintes", cujas regras vão ser apresentadas, à tarde, no Ministério das Finanças.
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Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, que nada refere sobre os prémios que serão atribuídos através deste sorteio, "ficam imediatamente habilitados" a participar nele "todos os consumidores finais, relativamente a todas as faturas emitidas desde 1 de janeiro de 2014 e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, que incluam o número de identificação fiscal dos adquirentes".
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, remeteu a "apresentação detalhada das regras que vão presidir a estes concursos" para uma conferência de imprensa, marcada para as 17.00 horas desta quinta-feira, no Ministério das Finanças, adiantando que está previsto que este sorteio tenha início "a partir do mês de abril".
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o executivo PSD/CDS-PP aprovou "no uso da autorização legislativa, a criação do sorteio 'Fatura da Sorte', um sorteio de faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira".
"O sorteio 'Fatura da Sorte' tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo", lê-se no documento.
No mesmo comunicado, o Governo afirma pretender que "do conjunto das medidas recentemente adotadas no sentido do reforço do combate à economia paralela e à evasão fiscal resulte um aumento importante da equidade fiscal, alargando a base tributável de forma a criar as condições necessárias a um futuro desagravamento da fiscalidade".