O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um pacote de incentivos fiscais ao investimento, que inclui um crédito fiscal extraordinário para investidores, mas os pormenores das medidas serão apresentados ao final da tarde pelos ministros da Economia e Finanças.
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O comunicado do Conselho de Ministros diz tratar-se de "um incentivo fiscal ao investimento sem precedentes em Portugal", mas Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, escusou-se a quaisquer pormenores.
O comunicado refere apenas ter sido aprovada uma proposta de lei e um decreto-lei e que o objetivo do pacote de incentivos fiscais é "relançar" a economia, fomentar o crescimento económico e criar emprego "de forma sustentada".
Alem do crédito fiscal, foram aprovadas medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do regime Fiscal de Apoio ao Investimento e o reforço de benefícios ao investimento de natureza contratual.
Medidas apresentadas ao final da tarde
O Ministério das Finanças indicou, entretanto, que a conferência de Imprensa em que serão apresetadas as medidas, que está marcada para as 17 horas em Lisboa, contará com a presença do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e com os secretários de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e com a do Tesouro, Maria Luís Albuquerque.
A 24 de abril, o Governo apresentou aos deputados e aos parceiros sociais a Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020, em que já previa um pacote de medidas fiscais para aplicar ao longo deste trimestre.
Entre essas medidas estava a criação de uma linha de crédito fiscal extraordinário ao investimento, para montantes até aos 5 milhões de euros, que permitirá a dedução à coleta em sede de IRC de 20% do montante investido.
Esta dedução à coleta corresponde a 20% do montante investido, desde que não exceda os 70% do montante daquela coleta, e o investimento elegível terá de se realizar entre 1 de maio e 31 de dezembro de 2013, podendo ascender até aos 5 milhões de euros, de acordo com o documento.
O investimento pode ser deduzido à coleta em sede de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva) durante cinco anos e são elegíveis para este benefício os sujeitos passivos que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
O Governo disse ainda pretender alargar a atribuição de benefícios fiscais de natureza contratual, passando o investimento mínimo exigido para os 3 milhões de euros (anteriormente, o montante mínimo era de 5 milhões), e reduzir em 30 dias o prazo de resposta a informações vinculativas e urgentes.
Além disso, o executivo quer criar um gabinete de apoio aos investidores internacionais, que funcionará junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, para esclarecer e apoiar potenciais investidores estrangeiros em Portugal.
No documento apresentado em abril, o executivo reiterou ainda a intenção de reduzir a taxa de IRC em 2014, mas ainda não avançou com o novo valor do imposto, remetendo essa decisão para depois do relatório da comissão de reforma do IRC.
A comissão de reforma do IRC tem até ao dia 30 de junho para apresentar um anteprojeto com as suas conclusões e recomendações, seguindo-se o período de discussão pública, até ao final de setembro.
O projeto final da comissão será apresentado ao Governo até 01 de outubro.
No documento, o Governo refere que pretende atingir um crescimento sustentável da economia nacional acima de 2% ao ano em 2020, ao passo que as exportações portuguesas devem representar em 2020 um total de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, por comparação com os 29% apontados pelo Executivo no período ente 2000 e 2010.