O Governo anunciou esta quinta-feira que tomará medidas adicionais, com reforço da contenção do lado da despesa, para permitir que o país possa sair no final deste ano do procedimento por défices excessivos instaurado pela União Europeia.
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Esta decisão foi anunciada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, no final da reunião do Conselho de Ministros, que se destinou a analisar a situação orçamental de Portugal.
Mário Centeno referiu que o Governo adotará medidas de "congelamento de processos pendentes de descativações e transições de saldo de gerência considerados não urgentes".
"Haverá uma redução dos fundos disponíveis das administrações públicas para 2015 em 46 milhões de euros e a não assunção de novos compromissos financeiros considerados não urgentes", referiu o ministro das Finanças.
Já no período de perguntas por parte dos jornalistas, Mário Centeno considerou que, "mais importante do que um número, confirma-se a ideia de que o objetivo orçamental para 2015, no valor de 2,7%, não foi atingido".
"Confirma-se que, neste momento, para garantir que o défice fique abaixo dos 3% no final do ano, que há a necessidade de medidas adicionais", declarou o titular da pasta das Finanças, que tinha ao seu lado a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.
Questionado sobre o valor global das medidas adicionais de corte na despesa com efeitos até ao final deste ano, Mário Centeno não quantificou para já, dizendo apenas que "houve um conjunto de desvios, quer do lado da despesa, quer do lado da receita".
"As medidas que podemos adotar nesta fase são aquelas que consideramos necessárias para precaver todo o processo de fecho do apuramento do défice para 2015, mantendo-o abaixo dos 3%. É um exercício difícil e exigente para a administração pública, mas que incide sobre verbas e compromissos considerados não urgentes. Estamos confiantes que, com um esforço adicional, a situação do país possa ser acautelada, saindo dos procedimentos por défices excessivos", respondeu o ministro das Finanças.
Interrogado sobre a duração mais extensa da reunião do Conselho de Ministros do que inicialmente estava prevista, Mário Centeno apontou que tal decorreu precisamente "da complexidade da matéria em análise".
Governo mantém défice de 2,8%
"A forma como elaborámos o exercício orçamental que sustenta o Programa de Governo partia de uma estimativa para o défice em 2015 próxima do objetivo que nós neste momento queremos alcançar, que são os 3%, e com isso a saída do Procedimento de Défices Excessivos", afirmou Centeno.
"Esta meta que agora nos propomos [3%] não tem, não traz, nenhuma perturbação às medidas a incluir no Orçamento de 2016", afirmou o governante.
No Programa de Governo aprovado na semana passada no Parlamento, o novo executivo socialista previa já um défice de 3% do PIB este ano e comprometia-se com a sua redução ao longo da legislatura: para 2,8% em 2016, para 2,6% em 2017, para 1,9% em 2018 e para 1,5% em 2019.
No Conselho de Ministros de hoje, o Governo definiu os procedimentos a seguir para a elaboração da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), assumindo o compromisso de entregar o esboço do documento ('draft budgetary plan') a Bruxelas "até ao final do ano" e entregar as Grandes Opções do Plano "na primeira quinzena de janeiro".
Sobre o procedimento de elaboração da proposta do OE2016, Mário Centeno deixou ainda uma crítica ao anterior Governo PSD/CDS-PP, referindo-se "ao grau de impreparação" na Administração Pública sobre este documento.
Anteriormente, o ministro das Finanças já tinha assumido que o défice de 2,7% do PIB, inscrito no Orçamento do Estado deste ano, preparado pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, não será cumprido, devido a desvios "bastante disseminados", tanto do lado da despesa, como da receita.