Agenda para a Simplificação Fiscal foi apresentada em 16 de janeiro e prevê alteração do prazo de pagamento do IUC
Foto: Pedro Correia
O Governo rejeitou, esta quinta-feira, qualquer subida do IUC, tanto para carros anteriores a 2007 como posteriores a esta data, esclarecendo que a mudança proposta se refere apenas ao momento do pagamento do imposto e à possibilidade de prestações.
"Perante a circulação de informações falsas, designadamente nas redes sociais, importa esclarecer que o Governo não vai proceder a qualquer aumento do IUC [Imposto Único de Circulação] para veículos anteriores ou posteriores a 2007", salienta um esclarecimento divulgado pelo Ministério das Finanças.
As alterações em preparação, incluídas na Agenda para a Simplificação Fiscal apresentada em 16 de janeiro deste ano e que serão apresentadas e discutidas na Assembleia da República, "dizem apenas respeito ao momento do pagamento do imposto e à introdução da possibilidade de pagamento em prestações, no caso de valores acima de 100 euros", explica.
Para o Ministério das Finanças, com esta mudança "facilita-se o cumprimento voluntário, reduz-se o risco de esquecimentos e evita-se a aplicação de coimas". Assim, insiste, "não só não haverá qualquer aumento do IUC como esta medida vai aliviar o esforço financeiro, especialmente para famílias com mais do que um veículo".
Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) entregue pelo Governo na Assembleia da República, o Governo propõe manter o adicional que já se encontra em vigor para o IUC.
O que vai mudar?
Até agora, o IUC tinha de ser pago de uma só vez, consoante o mês da matrícula dos veículos. De acordo com a Agenda para a Simplificação Fiscal apresentada em 16 de janeiro, os donos de automóveis passam a ter um prazo único, até fevereiro, para pagar o imposto.
Se o valor a liquidar for superior a 100 euros, esse pagamento será feito em duas prestações, neste caso, em fevereiro e outubro.
O imposto deverá ser pago por "quem for o proprietário da viatura a 31 de dezembro" do ano anterior, à semelhança do que acontece com o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).