Foto: Pedro Correia
A proposta do Governo para mudar a data de pagamento do IUC vai incluir uma norma transitória para 2026, para evitar que alguns proprietários entreguem o imposto duas vezes num curto período temporal, anunciou esta quarta-feira o Ministério das Finanças.
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O esclarecimento surge no dia em que o Jornal de Notícias noticia que, com a mudança legal prevista pelo executivo, entre 15 a 20 mil proprietários teriam de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) duas vezes num curto período temporal (até ao último dia de 2025 e, depois, até fevereiro).
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Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula do veículo. O Governo está a preparar uma proposta de lei para fixar fevereiro como mês de pagamento do IUC para quem tem de entregar até 100 euros de imposto ou que o valor seja fracionado entre fevereiro e outubro se o total do imposto a entregar ao Estado seja superior.
A ideia já tinha sido anunciada pelo anterior Governo no início do ano e foi cofirmada, nestes termos, pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no parlamento em 7 novembro.
Num comunicado enviado às redações na sequências das notícias de hoje, o Ministério das Finanças diz que a iniciativa ainda está "em fase final de elaboração" e que é cedo para a dar como terminada.
"É prematuro anunciar ou especular sobre aquele que será o desenho final desta medida, podendo, contudo, antecipar-se que a proposta do Governo irá incluir uma norma transitória a aplicar ao IUC devido em 2026, evitando a proximidade temporal entre quem pagou IUC no final do ano de 2025 e o que será devido em 2026", esclarece o ministério.
A proposta "deverá ser oportunamente aprovada pelo Conselho de Ministros para ser posteriormente remetida para discussão e aprovação da Assembleia da República", refere.
A mudança da data de pagamento para uma data fixa é uma das 30 medidas da "agenda para a simplificação fiscal" que o primeiro Governo de Luís Montenegro apresentou em janeiro de 2025.
Na semana passada, no parlamento, o ministro das Finanças justificou a alteração com a necessidade de facilitar a identificação da data. "Parece-nos que vai melhorar a forma de pagamento dos impostos, porque vai fazer com que as pessoas não se esqueçam e [evitar que] paguem coimas", justificou.
Em janeiro de 2025, quando a medida foi anunciada, Miranda Sarmento já tinha justificado a alteração com o facto de "muitas pessoas" se esquecerem de "qual é o mês em que compraram carro", acabando por pagar fora de prazo e ter de pagar coimas.