O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a manutenção da sobretaxa de IRS em 2016, mas reduzindo o valor dos atuais 3,5% para 2,675%. Os cortes salariais na função pública também vão baixar. As medidas só entram em vigor se forem aprovadas no Parlamento.
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Maria Luís Albuquerque adiantou que, segundo o programa de Governo aprovado esta quinta-feira, os cortes salariais aplicados à função pública desde 2011 - que "começaram a ser revertidas este ano em 20%" - deverão ser "novamente revertidas em mais 20%" em 2016, o que quer dizer que serão "inferiores em 40% em janeiro" face aos cortes iniciais.
No que se refere à Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões, a ministra das Finanças afirmou que a medida, que se aplica em 2015 sobre as pensões mais elevadas, se mantém em 2016, mas que será "reduzida para metade".
No caso da sobretaxa em sede de IRS, que tem sido de 3,5% sobre o montante que exceda o salário mínimo nacional, o programa do Governo hoje aprovado mantém a medida mas "propõe que se reduza dos 3,5% para os 2,625%, ou seja, 25% de redução face ao que está em vigor".
Além disso, Maria Luís Albuquerque enumerou uma série de outras medidas do lado da receita que estão em vigor este ano e que "se mantém inalteradas" no próximo ano, nomeadamente a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, o adicional em sede Imposto Único de Circulação, o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a contribuição do setor bancário e a contribuição extraordinária sobre o setor energético.
A ministra das Finanças afirmou que seria "manifestamente impossível" a existência de Orçamento de Estado para 2016, sendo que as medidas aprovadas esta quinta-feira foram tomadas "pela urgência que esta matéria tem".
As medidas apresentadas visam travar o impacto negativo do fim das medidas extraordinárias de austeridade, caso não haja um Orçamento de Estado para o próximo ano.
O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Governo, que será entregue no Parlamento na sexta-feira, e a lei orgânica do XX Governo Constitucional, revelou o ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, Luís Marques Guedes.
Em conferência de imprensa no final da reunião, Marques Guedes indicou também que foi aprovado o regimento do Conselho de Ministros, que não tem alterações "relativamente ao da anterior legislatura".
Esta quinta-feira, também foi aprovado pelos ministros uma resolução que atribui à ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania a coordenação política do grupo de trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.
O Programa do Governo PSD/CDS-PP será entregue no parlamento na sexta-feira pelas 12 horas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves.
O debate no parlamento do Programa do Governo está marcado para segunda e terça-feira, dias 09 e 10 de novembro.
*com Lusa