A Associação de Inquilinos Lisbonenses anunciou, esta sexta-feira, à Agência Lusa que vai pedir ao presidente da República que peça a inconstitucionalidade da nova lei do arrendamento , que consideram violar o direito à habitação previsto na Constituição da República.
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No final da aprovação da nova lei do arrendamento no Parlamento, à qual assistiram cerca de três dezenas de inquilinos, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho disse à Lusa que vai "pedir ao presidente que considere o novo diploma inconstitucional".
"Não somos constitucionalistas e vemos que, pela aprovação de hoje na Assembleia da República [onde toda a oposição votou contra a proposta, mas que, ainda assim, foi aprovada com os votos dos partidos do Governo], não há deputados suficientes para a pedir. Portanto, vamos pedir ao presidente que peça ele a inconstitucionalidade", adiantou.
Os inquilinos já tinham feito um pedido de audiência a Cavaco Silva, mas, pela ausência de resposta, vão "hoje mesmo fazer uma nova carta" para que os receba.
Aprovada esta sexta-feira, a nova lei do arrendamento significa um "retrocesso de 150 anos, quando a habitação não era nenhum direito", considerou Romão Lavadinho.
"Até hoje era, mas vai deixar de ser. A tal reforma histórica, de que falavam os partidos da maioria, é para que a habitação deixe de ser um direito, inconstitucionalmente. E deixa de ser um direito para os inquilinos, não só os de Lisboa, mas a nível nacional", afirmou o presidente da associação.
O representante dos inquilinos de Lisboa considerou que com a aprovação da nova lei, "os portugueses vão ficar ainda mais pobres, os inquilinos sem quaisquer direitos e que os inquilinos vão ficar na iminência de serem despejados depois da entrada em vigor da lei".
A reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo Governo foi aprovada, esta sexta-feira, no Parlamento, com o voto contra de toda a oposição.