O enquadramento jurídico nacional garante a confidencialidade e a proteção de dados dos utilizadores dos correios após a privatização, disse o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
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Sérgio Monteiro, que respondia no parlamento, esta terça-feira, às dúvidas dos deputados sobre o processo de privatização dos CTT, assinalou que "do ponto de vista confidencialidade", o enquadramento legislativo e jurídico "é adequado" e "não haverá qualquer violação de correspondência" porque é contrária à lei.
"A Comissão Nacional de Proteção de Dados e todo o enquadramento jurídico garante essa confidencialidade", frisou.
Sérgio Monteiro deixou garantias de cumprimento do serviço universal postal, independentemente dos acionistas e acrescentou que o importante é haver "reguladores fortes" que garantam a qualidade dos serviços.
Os futuros acionistas poderão decidir ou não se pretendem manter a licença bancária e prestar esse serviço através da rede dos correios, mas terão a obrigação de prestar outros serviços de proximidade que ficarão protocolados.
Quanto ao património do domínio público, reverterá para o Estado no final da concessão do serviço universal.
O Bloco de Esquerda não ficou satisfeito com as explicações do Governo, questionando a falta de garantias quanto aos serviços universais dos correios e lamentando que a definição destes seja inteiramente remetida para o regulador.