A esmagadora maioria dos municípios com problemas financeiros e que terão prioridade no acesso à linha de crédito de mil milhões já estão obrigados a aplicar taxas máximas de impostos.
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Segundo o secretário-geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Artur Trindade, a estrutura vai reunir na quinta-feira para avaliar o acordo celebrado com o Estado, mas os impactos do protocolo no aumento dos impostos serão "nulos".
"Há uma lista de 53 concelhos em desequilíbrio estrutural, mas há 47 que já estão em [contrato] de reequilíbrio financeiro" e, por isso, estão obrigados a terem os impostos municipais na taxa máxima. Os restantes seis, explicou, "já cobram o máximo", mas passam também a ficar obrigados legalmente a manter essa tabela.
Esta linha de crédito de mil milhões de euros suportada pelo Estado visa pagar as dívidas a fornecedores superiores a 90 dias, abrangendo todo o passivo de curto prazo.
Já as dívidas a médio e longo prazo estão incluídas no passivo bancário das autarquias e serão amortizadas com as receitas extraordinárias do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultantes da reavaliação dos prédios urbanos que está a decorrer.
As dívidas de curto prazo são de "pouco mais de mil milhões" de euros, explicou Artur Trindade, que rejeita qualquer "acréscimo do passivo" das autarquias, cifrado em 7,74 mil milhões, uma verba que inclui já as empresas municipais.
"No fundo, isto [a linha de financiamento de mil milhões] visou transferir as dívidas de curto prazo de um sítio para o outro", disse.
Recusando falar numa vitória dos municípios, Artur Trindade prefere elogiar a "atitude de bom senso" do Governo, porque permite "dar liquidez de tesouraria" às câmaras e garantir a injeção de dinheiro nas economias locais.
No acordo celebrado, as partes comprometem-se a aplicar um Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que "permitirá a revitalização das economias locais e que facilitará a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias à data de 31 de março de 2012", procurando contribuir para "o reforço da sua liquidez e para a manutenção e recuperação de emprego".
Os 53 municípios com maiores problemas de tesouraria terão prioridade no acesso às verbas, mas serão sujeitos a fiscalização mais intensa das suas contas, com autorizações prévias da Direção-Geral da Administração Local para despesas a assumir, e estarão proibidos de celebrar acordos ou parcerias público-privadas adicionais.
Neste caso, o memorando de entendimento prevê que o Governo possa reter verbas para liquidar as prestações em dívida, que podem atingir os 20 anos.
Nos 53 municípios em desequilíbrio estrutural, o acordo prevê "a apresentação de um Plano de Ajustamento Financeiro" que "será objeto de análise e avaliação" pela tutela.
Para os restantes municípios, que têm um prazo de pagamento de 14 anos, está previsto um "plano simplificado" de compromissos, refere o memorando.