O Orçamento do Estado para 2010 passa a permitir aos trabalhadores independentes emitir recibos verdes através da Internet, uma das políticas de diminuição de custos do contribuinte.
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Na lista das medidas mais importantes a adoptar, em 2010, pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, está a "diminuição adicional do prazo de reembolso do IRS para 20 dias, nos casos em que a declaração seja submetida por Internet" e não haja dúvidas sobre a fiabilidade da informação fornecida.
Os trabalhadores individuais podem também, a partir deste ano, a poder escolher a emissão electrónica de recibos verdes, acabando com os recibos em papel.
"A simplificação de procedimentos administrativos que importem diminuição crescente de custos de contexto para os contribuintes e desonerem o cumprimento das suas obrigações fiscais constitui um objectivo essencial do Governo para 2010", refere o texto do OE.
O documento prevê ainda como medidas de simplificação e redução de custos o envio automático da caderneta predial aos proprietários sempre que se altere o valor do bem imobiliário ou haja transferências de proprietário, bem como a emissão gratuita, e através da Internet, de certidões de dívida e de ausências de dívida.
Outras medidas incluem o envio de alertas para os telemóveis dos contribuintes, avisando-os para a proximidade do fim dos prazos de cumprimentos de obrigações fiscais, para além da criação de leilões electrónicos, que vão permitir aos compradores enviar propostas de compra através da Internet, sem necessidade de entrega de licitações em papel.