AEP admite novos empregos apenas para imunizados. Testagem nos locais de trabalho reúne consenso de especialistas em direito laboral quando está em causa a saúde pública.
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Mais de 70% da população portuguesa já está vacinada contra a covid-19 e o teletrabalho deixou de ser obrigatório. Mas quem não foi vacinado ou não tem teste negativo deve aceder ao posto no emprego? Patrões e sindicatos estão divididos; os advogados concordam que o impasse laboral só pode ser resolvido pelo Governo, com aprovação da Assembleia da República.
Portugal não impôs, para já, a vacinação obrigatória. Pelo contrário, também na Europa, França, Grécia, Itália e Reino Unido foram alguns dos países que já decretaram a imunização obrigatória para os trabalhadores da área da saúde.
Do lado dos patrões, todos reconhecem que não se pode impor a vacinação para os funcionários atualmente nas empresas, porque "não é obrigatória mas apenas recomendada", lembra Francisco Calheiros.
"Com a legislação em vigor, as empresas não podem impedir o regresso ao escritório dos trabalhadores que não se queiram vacinar ou que ainda não tenham a vacinação completa", sustenta o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP).
O líder da Associação Empresarial de Portugal (AEP), Luís Miguel Ribeiro, nota que a imunização "tende a reduzir o desenvolvimento de doença grave", com "implicações positivas numa potencial redução do absentismo laboral", que penaliza empresas e o Estado.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) entende: "Não será necessário, pelo menos para já, adotar processos de vacinação obrigatória".
A CCP, contudo, admite que, "eventualmente, poderá considerar-se a vacinação obrigatória como alternativa à imposição de horários desfasados e teletrabalho obrigatório em contextos em que a situação pandémica o exija".
Para Luís Miguel Ribeiro seria "razoável admitir" a possibilidade de limitar a admissão de novos postos de trabalho a quem tiver a vacinação completa. "Corresponderia a estabelecer um dever cívico em contexto laboral".
Sindicatos contestam
As confederações sindicais, pelo contrário, não querem ouvir falar de obrigações de inoculação e de vacinação.
"Não existe qualquer fundamento legal para que as entidades empregadoras restrinjam o acesso aos locais de trabalho apenas aos trabalhadores com a vacinação completa", defende fonte oficial da CGTP.
"Não é admissível uma discriminação à população. Apenas partilhamos que deve haver uma maior sensibilização para a vacinação", considera Dina Carvalho, secretária-geral-adjunta da UGT.
O que diz a lei?
A indefinição sobre vacinação e testagem das empresas tem "potencial de gerar litigância legal a partir de setembro", entende Pedro da Quitéria Faria.
"A vacinação obrigatória para acesso ao local de trabalho tem de passar pela Assembleia da República, sob proposta de lei do Governo, entende o especialista em Direito Laboral e sócio da Antas da Cunha Ecija.
Nuno Cerejeira Namora defende que, "numa situação de grave risco para a Saúde Pública", será "possível impor a vacinação obrigatória dos profissionais de saúde, de lares e de estabelecimentos de apoio a idosos ou atividades conexas".
DGS
Só 0,3% de vacinados foram infetados
A Direção-Geral de Saúde (DGS) reforçou ontem que mais de 16 600 pessoas com a vacinação completa contra a covid-19 foram infetadas pelo vírus SARS-CoV-2 desde janeiro, o que representa 0,3% do total de vacinados, como o JN adiantou no sábado passado. "Entre janeiro e 8 de agosto de 2021, foram identificados 16 671 casos de infeção em mais de 5,46 milhões de pessoas com esquema vacinal completo contra a covid-19 há mais de 14 dias", pormenorizou. A mesma nota deu conta de que, de entre os casos de infeção, houve 115 em pessoas internadas com diagnóstico principal por covid-19 - a maioria com mais de 80 anos. Houve, ainda, 50 casos entre os pacientes internados com covid-19 como diagnóstico secundário. "No mesmo período, foram registados 168 óbitos", dos quais 134 (81%) tinham mais de 80 anos. A "pequena proporção de pessoas não vacinadas" com idades mais avançadas é responsável por 40% dos óbitos, o que "reforça a proteção conferida pelas vacinas contra a doença grave e morte", conclui a DGS.