PCP apresenta propostas que fazem "consolidação" sem "assalto fiscal" nem corte de subsídios

"Contas feitas, incluindo apenas a renegociação dos juros e alargamentos de prazos da dívida direta do Estado, e o novo imposto sobre transações financeiras, temos uma consolidação orçamental que supera os oito mil milhões de euros", afirmou o deputado comunista Honório Novo, em conferência de imprensa, no Parlamento.

Se forem somadas as propostas do PCP de "verdadeira equidade fiscal" os comunistas apontam para "uma consolidação orçamental superior a 9500 milhões de euros, que permitiria fazer um Orçamento sem cortes nos subsídios de Natal e de férias e sem o assalto fiscal da proposta de Orçamento" do Governo.

Questionado sobre a adesão do PS às propostas do PCP, Honório Novo sublinhou que além dos socialistas "há setores do PSD e do CDS que crescentemente advogam a renegociação daquilo que foi infelizmente negociado com a 'troika'".

Essa renegociação passaria, segundo a proposta do PCP, pela "fixação de um serviço da dívida reconhecida que deve incluir o alargamento dos prazos de pagamento, a redução significativa das taxas de juro e partir do princípio que o país estará em crescimento e não em recessão e que a fixação do serviço da dívida será atribuída a um limite prefixado de 2,5% do valor das exportações no ano transato, de 2012".

"É determinado da mesma forma que a Alemanha pagou a sua dívida, a parte que pagou, depois da II Guerra Mundial", apontou, sublinhando que a poupança com juros seria de 5500 milhões de euros.

Os comunistas entendem "que há condições para rejeitar o assalto fiscal" da proposta de Orçamento, assim como os cortes nos 13º e 14º meses dos trabalhadores do setor público e dos pensionistas.

Para isso, apresentam um conjunto de propostas que passam por um "novo imposto sobre valores mobiliários, de valor de 0,3 por cento" (com uma receita calculada em 2500 milhões de euros anuais), "uma tributação efetiva mínima" de sociedades de crédito e de grupos económicos com lucros superiores a cinco milhões de euros e a "tributação a 28% e não a 10% dos fundos de capital de risco e dos fundos de investimento mobiliário em recursos florestais".

A "eliminação da isenção da tributação das sociedades SGPS em sede de IRS, a revogação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira e a revogação da isenção em sede de IMI que beneficia os fundos de investimento imobiliário", constam igualmente desse pacote de propostas.

Por outro lado, o PCP faz uma proposta para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, para que "tenha acesso à parte sobrante dos 12 mil milhões de euros que não foram utilizados pela banca privada".

Os comunistas dão aliás esta matéria como um exemplo de que "a submissão canina que o Governo demonstra relativamente a todas as imposições da 'troika' tem que acabar".

"Não se percebe porque é que 7.500 milhões de euros estão guardados num cofre-forte sem serem utilizados nem pelo banco público, que devia ter o mesmo direito de capitalizar-se ou, se calhar, mais direito, a recapitalizar-se do que a banca privada, que tem os seus acionistas para promover esse mesmo objetivo", argumentou.

O PCP propõe também que o "financiamento do défice do Orçamento do Estado deve ser suportado por condições de financiamento junto do BCE nas mesmas condições em que a banca se socorre do Banco Central Europeu para contrair dívida, que se financia a valores inferiores a um por cento, quanto muito a um por cento".