O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado enviou, esta quarta-feira, um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos.
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As inconstitucionalidades denunciadas, esta quarta-feira, pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura.
O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho.
O presidente do STE, Bettencourt Picanço, disse depositar "esperança na atitude do presidente da República" para que continue a ser visto como um garante de legalidade.
A Assembleia da República aprovou na terça-feira, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, à exceção de um deputado centrista, que votou contra.
Todos os partidos da oposição, PS, PCP, BE e "Os Verdes", votaram contra o documento, que agrava os impostos e prevê cortes nas pensões e salários.
Depois da receção do documento em Belém, o presidente da República tem 20 dias para decidir se o promulga, mas Aníbal Cavaco Silva pode também suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE2013, no prazo de oito dias.