Ainda não há data para a entrada em vigor da legislação que permitirá a limitação das margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. A lei foi publicada a 21 de outubro de 2021, mas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem de criar o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) para que comece a ser aplicada. E, um ano depois, ainda não saiu da ERSE nem o regulamento está concluído.
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Com a fatura dos combustíveis a disparar, o Governo continua a não ter ao seu dispor a ferramenta que lhe permita impor limites ao custo do gasóleo e da gasolina, caso se verifique que há aumentos injustificados e abusivos. Uma ferramenta discutida e aprovada ainda na anterior legislatura, reunindo o apoio da maioria dos partidos, sobretudo à Esquerda. Também o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à data da promulgação do diploma, apontou valia à lei por adotar "medidas paliativas, indispensáveis e urgentes".
A ERSE esclarece que o atraso na publicação do regulamento se deve aos muitos comentários recebidos durante o período em que a proposta esteve em consulta pública, que terminou há cerca de cinco meses. "Durante o período de consulta pública, foram recebidos comentários de diversas partes interessadas, com conteúdo de natureza muito diversa e com grande detalhe técnico e jurídico, o que exigiu uma análise particularmente cuidada e morosa pela ERSE", refere, em resposta ao JN, a entidade reguladora.
"O Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) encontra-se, agora, em fase de finalização, estando prevista a sua publicação muito brevemente", acrescenta ainda.
Gasolina baixa seis cêntimos
O regulamento da ERSE esteve em consulta pública até 23 de maio e, nesse mesmo mês, o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, anunciou que a nova ferramenta entraria em vigor a 1 de junho. No entanto, a ERSE garante que está atenta ao mercado e tomará medidas, caso detete preços abusivos.
"Independentemente da publicação deste regulamento, a ERSE atua sempre que se verificam margens excessivas no mercado ou sempre que se detetam quaisquer irregularidades no funcionamento dos mercados", afiança. As petrolíferas já teceram duras críticas ao "travão" das margens dos combustíveis por decreto.
Depois de três semanas com o preço dos combustíveis a subirem consecutivamente, há boas notícias para os condutores a partir de hoje. O litro da gasolina deverá baixar seis cêntimos e o do gasóleo recuará um cêntimo.