A Comissão de Utentes da A17/A29/A25 vai pedir uma reunião à Câmara Municipal de Aveiro para a autarquia clarificar a sua posição atual quanto às portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador.
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"Finalmente, a União Europeia recomendou o Estado Português a rever a cobrança de Portagens nas ex-scut, na sequência de uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro em novembro de 2010, alertando que se está a cometer uma ilegalidade e ameaçando que, caso não seja reposta a legalidade, o processo irá ser enviado para o Tribunal Europeu", afirma a comissão, em comunicado.
A recomendação da UE "não representa nenhuma surpresa" para a comissão, a qual lembra que "isso mesmo tem sido dito desde há mais de três anos".
O pedido de reunião com a Câmara de Aveiro é justificado com o argumento de que esta apresentou a queixa quando "o Governo Português era do Partido Socialista", entretanto substituído pela coligação PSD/CDS-PP, e a autarquia nunca mais se pronunciou sobre a matéria.
"Para a Comissão de Utentes é fundamental que a Autarquia mantenha a sua posição em defesa dos interesses da população e das empresas da Região", lê-se no comunicado.
A comissão de utentes comenta ainda o esclarecimento do Governo de que a ilegalidade evocada pela União Europeia reside no facto de existirem descontos e isenções para os residentes na área das ex-scuts.
"Esperamos que esta não seja mais uma manobra para retirar os descontos e isenções existentes, agravando mais ainda a situação atual", manifesta a comissão.