Tribunal Constitucional vai apreciar norma do Orçamento do Estado aprovada pela Oposição. Executivo de António Costa implementa a proposta de redução nas ex-scut a partir do dia 11.
O Governo vai pedir a fiscalização abstrata da norma sobre os descontos de 50% nas portagens, incluída no Orçamento do Estado (OE) do próximo ano e que, de acordo com o documento já promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, entra em vigor em julho do próximo ano.
A proposta da bancada do PSD que acabaria por ser viabilizada no passado dia 26 de novembro, à conta da chamada "coligação negativa", na votação final do OE na Assembleia da República, levanta dúvidas ao Executivo de António Costa que pretende submete-la à apreciação do Tribunal Constitucional.
