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Governo pede fiscalização aos descontos nas portagens

Governo pede fiscalização aos descontos nas portagens

Tribunal Constitucional vai apreciar norma do Orçamento do Estado aprovada pela Oposição. Executivo de António Costa implementa a proposta de redução nas ex-scut a partir do dia 11.

O Governo vai pedir a fiscalização abstrata da norma sobre os descontos de 50% nas portagens, incluída no Orçamento do Estado (OE) do próximo ano e que, de acordo com o documento já promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, entra em vigor em julho do próximo ano.

A proposta da bancada do PSD que acabaria por ser viabilizada no passado dia 26 de novembro, à conta da chamada "coligação negativa", na votação final do OE na Assembleia da República, levanta dúvidas ao Executivo de António Costa que pretende submete-la à apreciação do Tribunal Constitucional.

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