Aviação

Tribunal da UE anula ajuda estatal de 1,2 mil milhões à TAP

Tribunal da UE anula ajuda estatal de 1,2 mil milhões à TAP

O Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1200 milhões de euros à companhia aérea TAP, por a considerar "insuficientemente fundamentada", não obrigando ainda à devolução.

"A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada", informou, nesta quarta-feira, o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.

Ainda assim, a estrutura explica que "os efeitos da anulação - entre os quais a recuperação do auxílio - são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão".

Em causa está o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

O objetivo da companhia irlandesa 'low cost' (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP.

Tratou-se de um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

No acórdão hoje divulgado à imprensa, é explicado que "o Tribunal Geral dá provimento ao recurso interposto pela companhia aérea Ryanair com vista à anulação dessa decisão, suspendendo simultaneamente os efeitos da anulação até à adoção de uma nova decisão pela Comissão".

PUB

Como a decisão do Tribunal Geral ainda é primeira instância, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um prazo de dois meses para o fazer.

Para o Tribunal Geral existem "lacunas na fundamentação da decisão impugnada" pela Ryanair e tomada pela Comissão Europeia, já que a instituição "não constatou nem precisou se o beneficiário [TAP] fazia parte de um grupo" e também "não fundamentou as suas afirmações segundo as quais, por um lado, as dificuldades do beneficiário lhe eram específicas e não resultavam de uma afetação arbitrária dos custos em benefício dos seus acionistas ou de outras filiais e, por outro, que as referidas dificuldades eram demasiado graves para serem resolvidas pelos seus administradores ou pelos outros acionistas".

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1,2 mil milhões de euros.

Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas (que ainda decorre).

Além deste processo, foram interpostas várias outras ações pela Ryanair na primeira instância do Tribunal de Justiça da UE contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia de covid-19, um dos setores mais afetados.

Em regra geral, nos acórdãos conhecidos até agora, o Tribunal Geral tem dado razão à Comissão Europeia, mas numa outra decisão hoje publicada e relativa à ajuda estatal holandesa de 3,4 mil milhões aprovada por Bruxelas para a KLM, o organismo também determinou a anulação do aval por "insuficiência de fundamentação".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG