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Lisboa, 28 Jan (Lusa) - O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, prometeu hoje avançar nos próximos dias com uma acção contra o Estado , devido aos salários dos eleitos, mas admitiu travar o processo caso o Governo recue.
"O Governo sabe que a ANAFRE tem em preparação a interposição de uma acção contra o Estado que vai avançar nos próximos dias. Ainda estamos a tempo de travar esse processo", afirmou Armando Vieira aos jornalistas no final de uma reunião com elementos do gabinete do primeiro-ministro, José Sócrates, em que foi entregue uma moção aprovada pelos autarcas de freguesia no encontro que realizaram este mês, em Lisboa.
Os autarcas reclamam a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento do Estado de 2009 para pagamento dos salários dos presidentes das 330 maiores juntas de freguesias do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.
A defesa desta posição levou hoje cerca de uma centena de autarcas de freguesia a concentrar-se junto à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa.
À saída da reunião, o líder da ANAFRE afirmou não ter recebido garantias, mas considerou positiva a análise feita com os seus interlocutores e manifestou esperança na realização da audiência que pediu em Outubro ao chefe do Executivo.
"Achamos que valeu a pena esta longa troca de impressões", disse Armando Vieira no final da reunião.
"Se o Governo quiser, deve - agora que está a proceder a uma alteração do Orçamento - corrigir essa anomalia que, no nosso entendimento, corrobora e comprova uma violação da Lei das Finanças Locais (LFL), da Constituição da República e da Lei das Autarquias Locais", afirmou.
Armando Vieira indicou tratar-se de "uma interpretação diferente da legislação vigente", mas manifestou confiança nos pareceres jurídicos que dão razão às freguesias.
De acordo com o autarca, a lei em vigor não permite aos presidentes de junta a tempo inteiro retirar os seus vencimentos do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF): "Essa é uma das diferenças de interpretação", admitiu.
"A LFL é clara no seu artigo 37, dizendo que assegura o pagamento para despesas daquelas compensações simbólicas da esmagadora maioria dos autarcas das 3.800 freguesias que recebem uma compensação para as despesas. Assegura o pagamento das senhas de presença dos autarcas que vão às assembleias e dos vogais das grandes freguesias, mas não assegura o pagamento do regime de permanência", disse.
O presidente da ANAFRE frisou que o regime de permanência tem uma legislação própria:"A lei 11/96, onde estão estabelecidas as condições de acesso a essa remuneração de uma verba que seria e deveria estar inscrita no Orçamento do Estado, de acordo com o que tem vindo a ser feito desde 1997".
A ANAFRE tem vindo a ser questionada pelos associados sobre o procedimento relativo aos ordenados deste mês e admite que alguns poderão mesmo ter de recorrer ao FFF para assegurar o salário.
AH.
Lusa/fim