Aníbal Rosa: "Tememos que a Polícia Marítima venha a ser extinta"

Em entrevista ao JN, o líder sindical critica a ausência de uma lei orgânica e de um estatuto profissional adequado e atual. A associação teme até que a PM venha daqui a alguns anos a ser extinta. Isto porque existem outras forças de segurança com poder para exercer as mesmas competências de vigilância e fiscalização que a PM.

O ministro da Defesa anunciou recentemente que o efetivo da Polícia Marítima iria aumentar 10% no início de 2021. Isso irá chegar para as necessidades?

O senhor ministro está equivocado nos números. Em 2008 entraram 107 agentes, em 2016 mais 20. Em 2018 entraram não 39, mas antes 20 e terminaram apenas 19, ou seja 146 agentes em 11 anos. No que diz respeito às saídas nos 11 anos, 63 agentes saíram, 39 estão pré-aposentados na efetividade de serviço, podendo sair a qualquer momento. Uma diferença positiva de 38 agentes em 11 anos. Do efetivo global operacional são ainda retirados mais de uma centena de elementos dos grupos especiais. Claro que não chegam para as necessidades básicas. Temos postos policiais encerrados, outros fecham à noite por falta de efetivo e a deslocalização de pessoal do seu comando para outros para suprir as necessidades tem sido uma constante.

Como tem sido tratada a PM pela tutela?

A PM fez 100 anos. Continua militarizada, sem lei orgânica, sem estatuto adequado à realidade, sem sistema retributivo próprio, sem comando próprio, sem perspetivas de carreira, com um quadro de pessoal envelhecido e deficitário, sem personalidade jurídica, sem autonomia e sem meios e infraestruturas próprias. Todos estes fatores são sintomáticos da forma como a tutela trata a PM. No quadro atual, e de acordo com as afirmações do ministro da tutela, julga-se que as ideias que diz ter para a PM serão a sua extinção e não a sua modernização. Tememos que a PM venha a ser extinta, a curto ou médio prazo.

Como encara a ASPPM o facto de haver outras forças polícias a fazer exatamente o mesmo serviço que a PM?

É com a naturalidade descrita na lei (DL 43/2002) que indica todas as instituições que exercem poder de autoridade marítima, que o poder político assim o aprovou. Aliás, existem redundâncias que implicam a multiplicação de custos ao erário público com recursos para a mesma área. Nomeadamente, a vigilância costeira que é realizada quer pelo SIVIC (GNR), Costa Segura (Capitanias) e VTS (Portos).

Entrou em vigor um novo sistema em que a remuneração dos serviços gratificados dos agentes da PM tem de ser dividida com quem nunca está no terreno. Os seus associados acham justo?

O novo sistema não é justo nem equitativo, por isso está sob impugnação judicial. Reduz o salário aos profissionais, uma vez que, para a mesma carga horária, implica agora ter de dividir a distribuição emolumentar com mais 400 funcionários que em nada contribuem para a receita. Por exemplo, o Redbull 2017 no Porto, em que estiveram envolvidos mais de 30 elementos da PM, apenas foi pago em 2019 pela CM de Gaia, mas a distribuição da receita foi feita já por toda a estrutura nacional, sem que para isso tivessem contribuído, tirando a quem produziu a receita para dar a quem não contribuiu para ela.

O que falha na vigilância da costa, quando imigrantes conseguem entrar em Portugal pela costa algarvia? O que pode ser melhorado?

Considerando a extensão de costa e os recursos atualmente existentes, é fácil de perceber que a vigilância costeira é deficitária uma vez que torna-se impossível de colocar um agente da PM a cada metro de costa. A forma de colmatar esta falha seria a de dotar a PM com um efetivo suficiente capaz de fazer face a esta nova realidade.