Bastonário da Ordem dos Advogados exige relatório sobre "violação dos direitos" durante a pandemia

"Os direitos constitucionais dos cidadãos foram suspensos através de estados de emergência decretados por 15 vezes, mas, mesmo depois de levantado o estado de emergência, esses direitos continuaram suspensos com base em resoluções do Conselho de Ministros, meros regulamentos do Governo que nunca poderiam restringir, quanto mais suspender, direitos fundamentais", afirmou, na cerimónia de abertura do ano judicial, Menezes Leitão, dando como exemplo, a "colocação de pessoas em quarentena domiciliária por ordem administrativa, sem controlo judicial, e sem que as mesmas apresentassem qualquer infeção ou doença".

A medida foi, por várias vezes e consoante a vigência ou não do estado de emergência, considerada ilegal pelo Tribunal Constitucional, na sequência de ações interpostas por advogados. Esta quarta-feira, o bastonário apelou, por isso, a que, numa futura revisão constitucional, seja "atribuída à Ordem dos Advogados a competência para desencadear a constitucionalidade das leis".

No discurso que abriu a sessão, Menezes Leitão criticou ainda, entre outros aspetos, o valor elevado das custas judiciais, a "desastrada reforma do Código de Processo Penal" concluída recentemente e a falta de recursos humanos na Justiça foram outros dos temas abordados pelo bastonário.

A cerimónia que decorre esta quarta-feira no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, acontece, devido à pandemia de covid-19 e à antecipação das eleições legislativas, três meses após a abertura do ano judicial atualmente em curso.