Edifícios degradados e escassez de técnicos de reinserção social violam direitos fundamentais de utentes de centros de educação. Decisões dos tribunais não são cumpridas.
Corpo do artigo
Edifícios com humidade nas paredes, tetos que metem água e cortinas escurecidas pelo bolor. Uma persistente carência de técnicos, mal pagos e sem perspetiva de carreira. E incumprimento das decisões judiciais. Estas são algumas das críticas que a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE) enfatiza, num relatório que constata que os direitos dos 124 jovens institucionalizados, por crimes cometidos quando tinham menos de 16 anos, estão a ser violados.
O recente retrato feito pelos membros da comissão - nomeados pelo Ministério Público, Magistratura, organizações não governamentais, Ministério da Justiça e Assembleia da República - não poupa quase nenhuma área. Para os observadores, as debilidades dos seis centros educativos "compromete de forma grave o cumprimento da Lei Tutelar Educativa".
15258549
No que toca aos imóveis, destacam-se ainda "instalações elétricas deficientes, casas de banho em muito mau estado e pavimentos dos quartos severamente deteriorados". "Consideramos inaceitável que instalações do Estado, destinadas à guarda e à educação de jovens, não tenham as necessárias condições de habitabilidade, segurança e conforto", critica a CAFCE.
O relatório evidencia até que, num dos centros, há uma "clara assimetria na qualidade das instalações destinadas aos serviços administrativos em contraste com as deficientes condições dos edifícios destinados aos jovens internados".
Os problemas identificados estão longe de se circunscrever ao edificado. Alguns centros educativos limitam-se "a aplicar medidas disciplinares de forma consecutiva sem qualquer intervenção complementar". Optam por uma "intervenção meramente punitiva" em detrimento de uma "resposta educativa". "Trata-se de uma forma de intervenção que dificilmente se compreende num contexto de sublotação dos centros, em que deveria haver uma maior disponibilidade de meios para atuar de forma interdisciplinar e sistemática", frisa a CAFCE.
Esta falta de recursos - denunciada ano após ano - obriga os centros educativos a violar decisões dos tribunais. Especialmente as que permitiriam ao jovem frequentar a escola e atividades complementares no exterior. "A falta de meios torna inexequível, na prática, o regime aberto e, muitas vezes, até o semiaberto do internamento", lê-se.
Sem esperança
A escassez de meios reflete-se, igualmente, na "persistente falta de técnicos profissionais de reinserção profissional", hoje confrontados com ordenados mínimos e uma "ausência de carreira". "O direito dos jovens internados a uma plena educação fica ferido. Tal significa também que o sistema não poderá responder caso se verifique o aumento do número de medidas de internamento. Aumento que se presume que venha a acontecer ", refere-se.
Tudo somado, a CAFCE não tem dúvidas de que estas situações são "violadoras dos direitos fundamentais dos jovens que carecem desta intervenção especial do Estado" e "comprometem o seu futuro".
A comissão não antecipa, porém, grandes mudanças. Isto porque "é com preocupação" que verifica que não foram contemplados, nos planos estratégicos, "os necessários investimentos no sistema tutelar educativo".