Criminalização de lanchas rápidas aguarda pareceres na Assembleia da República
O uso de embarcações de alta velocidade (EAV) para transportar droga intensificou-se nos últimos meses, e os operacionais ligados à investigação do narcotráfico aguardam por nova legislação para conter o fenómeno. O Conselho de Ministros já aprovou uma proposta de lei nesse sentido, a qual aguarda pareceres de várias entidades para ser discutida e votada na Assembleia da República.
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Há vários anos que especialistas no combate ao narcotráfico avisam que a existência de legislação mais branda em Portugal, quando comparada com a de Espanha, levou os cartéis a deslocar o fabrico de lanchas rápidas - como a que foi utilizada pelo grupo armado para assaltar o navio mercante - fundamentalmente para o Minho.
Mas só em 7 de agosto, data do último Conselho de Ministros, é que seria aprovada a referida proposta de lei. A mesma foi admitida no Parlamento a 27 desse mês, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aguarda por pareceres do Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados.