O antigo presidente da Câmara do Fundão Manuel Frexes foi absolvido, esta quinta-feira, dos crimes de prevaricação de titular de cargo político, participação económica em negócio, peculato de titular de cargo político, falsificação de documentos e recebimento indevido de vantagem.
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O Tribunal de Castelo Branco, que inciou o julgamento em 11 de outubro de 2022, também absolveu os outros arguidos acusados pelo Ministério Público: Mário Bernardo, Brás Barata e as empresas Bernardo Consulting Arquitectura e Engenharia SA, Bbform Consulting Engenheiros Consultores, Sa e M5 - Consultores de Engenharia Ldª.
A acusação sobre o histórico militante do PSD e demais arguidos reportava-se a factos ocorridos durante o mandato autárquico 2007-2011, que “consubstanciam a violação de regras de contratação pública, resultando na adjudicação (por ajuste direto) e pagamento de contratos, nalguns casos, por serviços nunca prestados, noutros casos por serviços que não correspondiam aos termos do contrato”. Pretendia-se, assim, “proporcionar às sociedades adjudicantes um benefício económico indevido, em prejuízo do município”, acusou o Ministério Público.
Os projetos de execução de empreitadas de obras públicas (arquitetura, engenharia e topografia), de planos de pormenor e de estudos de impacto ambiental e, bem assim, trabalhos de fiscalização das referidas empreitadas totalizariam 1.628.524,70 euros. A acusação considerava ainda que “foram falsificados relatórios de fiscalização de obras”.
O Tribunal de Castelo Branco demorou um ano e quatro meses a fazer o julgamento, mas fez uma leitura bastante abreviada do acordão. O presidente do respetivo coletivo de juízes, Joaquim Borges, sustentou que houve contratos de fiscalização que não foram cumpridos, mas atribuiu essa falha a uma alegada desorganização dos serviços administrativos da autarquia.
O Ministério Público também pedia, como pena acessória, que a Manuel Frexes fosse declarada a inelegibilidade em futuros atos eleitorais e para os funcionários camarários a proibição do exercício de funções públicas. Sanções que também caíram por terra.
Depois da leitura do acórdão, Manuel Frexes preferiu remeter-se ao silêncio, afirmando apenas que, neste momento, só quer estar com a família e os amigos para partilhar esta “alegria” de “voltar a ser um homem livre, um homem com direitos”.
A possibilidade de voltar à vida política ativa, deixou-a em aberto.
Recorde-se que o Ministério Público pediu, em novembro de 2018, o levantamento da imunidade parlamentar do então deputado Manuel Frexes, tendo este sido constituído arguido na altura. Já em junho de 2019, Frexes demitiu-se da liderança da Distrital do PSD de Castelo Branco e não se recandidatou às Legislativas, afastando-se da vida política ativa.