Durante anos, o Fisco cobrou dinheiro a mais na importação de carros de segunda mão. O advogado Paulo Carido, que representa mais de uma centena de contribuintes lesados, explica o que está em causa no "Alegações Finais" desta semana.
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A Autoridade Tributária calculava o Imposto Sobre Veículos sem desvalorizar o carro pelos anos que já tinha, no que diz respeito ao fator ambiental. O Tribunal Constitucional decidiu que o Fisco tinha de reembolsar os contribuintes.