Aumento de verbas que Governo destinou à Procuradoria-Geral da República foi absorvido por despesas até então pagas por outra estrutura do Estado.
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Os encargos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) teve com remunerações de magistrados, que antes eram suportadas por outra entidade do Estado, assim como o aumento de 40% da renda do edifício onde está instalado o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), passando de 533 mil para 746 mil euros anuais, absorveram a maioria do aumento de dotação orçamental que o Governo atribuiu este ano à PGR.
Depois de o diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) ter feito críticas, numa conferência reservada, sobre a dotação orçamental de que dispõe para combater o crime, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, veio a público censurar as declarações daquele procurador. Seguiram-se garantias de que o orçamento da PGR (de que depende diretamente io DCIAP) tem vindo aumentar, de 37 para 48 milhões entre 2020 e 2021, sendo que, na proposta de Orçamento de Estado para 2022 (ontem chumbada pela Assembleia da República), ascende a 52 milhões de euros.
Renda aumentou 40%
Porém, de acordo com informações recolhidas pelo JN, grande parte desses aumentos destinados à PGR são absorvidos em salários que passaram a ser suportados pela estrutura máxima do MP. Seguindo uma lógica de dotar o MP de cada vez mais autonomia, a PGR passou a assumir os encargos remuneratórios com magistrados em exercício de funções e regime de comissão de serviço sobretudo no DCIAP. Há também o pagamento de subsídios de compensação dos magistrados, a quem a PGR suporta vencimentos.
Outro encargo que sofreu um aumento significativo é o da renda do edifício, pertencente a um privado, onde o DCIAP está instalado desde 2015. Pagavam cerca de 44 mil euros de renda mensal, que o senhorio aumentou, este ano, após o termino do contrato, para 62 mil euros. O respetivo encargo anual passou de 533 mil euros para 746 mil, num aumento de 40%.
No Orçamento de Estado para 2022, cuja proposta foi discutida e chumbada na Assembleia da República, o Governo previa aumentar as verbas da PGR em 6,4%, mas, também aí, o crescimento deverá ser absorvido por remunerações. São funcionários, elementos de órgãos de polícia criminal e outros trabalhadores que passaram a exercer funções na PGR e no DCIAP.
Ainda segundo fonte do DCIAP, os procuradores continuam a criticar a dotação orçamental cabimentada pelo Governo para a PGR, por não prever a implementação imediata de gabinetes de apoio a magistrados, nem prever o recrutamento de consultores técnicos para DCIAP ou de especialistas. A carência de técnicos informáticos capazes de tirar proveito de aplicações vocacionadas para a investigação criminal também é criticada.
Governante reagiu no Facebook
A censura do diretor do DCIAP, Albano Pinto, sobre o facto do Governo ter atribuído a essa estrutura do Ministério Público apenas um dos 270 milhões de euros da "bazuca" destinados à Justiça, mereceu logo resposta de um governante. No Facebook, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, escreveu que a lei não prevê "um sistema megalomano e hipertrofiado", a desempenhar funções que cabem às polícias.
O governante comparou as críticas a "queixumes de setores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e produzem insuficientemente". Escreveu ainda que "o nosso sistema legal não prevê um modelo de MP megalómano e hipertrofiado, a desempenhar as funções que cabem aos órgãos de polícia criminal" e sentenciou que os procuradores não devem ser "polícias".
Pormenores
Projeto informático
O valor de um milhão de euros da "bazuca" destinado ao DCIAP irá servir a promoção de um projeto informático para criação de uma plataforma digital de gestão de magistrados.
Sindicatos reagiram
Os presidentes dos sindicatos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público vieram a público criticar as declarações do secretário de Estado da Justiça, Mário Morgadio Belo.
Biliões recuperados
O diretor do DCIAP explicou na conferência que a estrutura do MP dedicada à criminalidade mais complexa permitiu ao Estado recuperar "três biliões, 282 milhões, 750 mil, vinte e sete euros e 61 cêntimos", frisando que poderia ter conseguido mais com mais meios.