IA nos tribunais deve ser fiscalizada por "alta autoridade", defende vice do Conselho Superior de Magistratura
O vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, defendeu hoje a criação de uma alta autoridade para a supervisão do uso da Inteligência Artificial (IA) nos tribunais. O objetivo é que a nova entidade "certifique as ferramentas que vão ser usadas, capacite os juízes para o seu uso e estabeleça as normas de utilização", explicou Azevedo Mendes, ao JN, após o encerramento do Seminário Inteligência Artificial e Tribunais, que começou ontem e terminou hoje em Bragança.
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O Regulamento Europeu sobre a Inteligência Artificial entra plenamente em vigor em agosto de 2026, mas parte dele já está em aplicação. "Todos temos de nos preparar para isso, a começar pelos tribunais", refere Luís Azevedo Mendes, defendendo que sejam estabelecidos "padrões de licitude" para o uso da IA pelos juízes nas suas decisões.
"É absolutamente claro que isso tem de acontecer, mas deve haver uma autoridade especifica de supervisão, nos tribunais, para o uso da IA", vincou, insistindo que é preciso"regular, a partir da observação que já é feita, e voltar a regular e a regular"...
Azevedo Mendes chamou também a atenção para as questões da cibersegurança sobre "todos os sistemas de tramitação de processos nos tribunais, como os sistemas de apoio à decisão". "Tivemos recentemente um ataque", lembrou, dizendo que "é também a cibersegurança que nos deve obrigar a pensar adequadamente as ferramentas de IA".
Juízes recorrem à IA?
O vice-presidente do órgão de gestão e disciplina dos tribunais disse ainda que não tem a certeza sobre se os juízes usam ou não a IA, mas observou: "O Chat GTP e outras ferramentas já são muito usadas pela sociedade e é altamente improvável que não sejam usadas pelos juízes".
A conferência "Inteligência Artificial e Tribunais" juntou em Bragança, durante dois dias, magistrados judiciais e do Ministério Público, académicos, investigadores e outros profissionais para refletir e debater sobre a transformação digital da Justiça, bem como analisar o impacto das tecnologias emergentes.
A iniciativa resultou de uma organização conjunta do CSM e do Centro Nacional de Inovação Jurídica, em parceria com a Câmara Municipal de Bragança. Teve ainda apoio institucional da Universidade de Lisboa, da Universidade do Minho e do Ministério Público.