Informação foi prestada ao Ministério Público. Ex-governante, agora acusado da prática de crimes, queria relatório junto ao processo penal. Procuradores rejeitaram pretensão.
Corpo do artigo
O inquérito aberto, em 2019, pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) para apurar a existência de infrações disciplinares no "caso das golas antifumo" parou há pelo menos um ano à espera de uma decisão da Justiça.
A informação consta do processo penal no âmbito do qual o Ministério Público (MP) acusou, a 14 deste mês de julho de 2022, 19 arguidos, incluindo o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Carlos Mourato Nunes, e o secretário de Estado da Proteção Civil à data dos factos, José Artur Neves. Este último tentou, até ao fim do inquérito criminal, que o procedimento da IGAI, no qual testemunhou, fosse junto aos autos, mas tal foi, no dia em que deduziram acusação, rejeitado pelos procuradores.
No despacho, os magistrados lembram que solicitaram à IGAI cópia do processo disciplinar em janeiro de 2020, tendo insistido várias vezes para que o documento fosse enviado. Em abril seguinte, o organismo respondeu que o caso estava ainda em "apreciação final".
Dois meses depois, indicou que o relatório aguardava homologação. Já em agosto de 2020, pediu informação "sobre indícios de prática ilícita criminal relativamente a Carlos Mourato Nunes" e outros dos agora acusados: Ricardo Correia Fernandes e Adelino Mendes, respetivamente técnico especialista e chefe do gabinete de José Artur Neves.
Três meses mais tarde, a IGAI perguntou qual a data prevista para a prolação do despacho final do MP. Em julho do ano passado, informou, por fim, que o procedimento fora suspenso "até conclusão" do processo.
Ministério Público desvaloriza
Face à explicação, os procuradores consideraram, a 14 deste mês, que "perdeu razão de ser a insistência pela sua junção". E frisaram que a investigação do MP já permitiu o "conhecimento da factualidade relevante", carecendo, ao contrário do que alegam os arguidos, de "relevo" para o "apuramento da verdade material" os depoimentos que tenham sido prestados à IGAI.
Em causa está uma alegada fraude com subsídios, revelada pelo JN, num programa contra fogos, comparticipado por fundos europeus. O MP crê que dirigentes da ANEPC e da secretaria de Estado terão conluiado para favorecer empresas de amigos em adjudicações. Os arguidos negam
PROVA
E-mails quase foram destruídos por ordem de juiz
Mais de dois anos depois do início da investigação, o juiz Ivo Rosa ordenou, em novembro de 2021, a destruição da maioria dos e-mails apreendidos até então, por, sustentou, não terem sido obtidos de forma legal. O Ministério Público reclamou e Carlos Alexandre acabou, enquanto substituto provisório do colega, por anular a decisão. Algumas das comunicações eram com o, à data, ministro Eduardo Cabrita, que nunca foi suspeito no processo.