Fraude com subsídios terá ocorrido no âmbito de programa contra incêndios
LUSA
Instituto público que agilizou financiamento comunitário de procedimentos suspeitos sinalizou ao Ministério Público intenção de pedir uma compensação financeira.
A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) manifestou ao Ministério Público, a 7 de junho de 2022, o propósito de, "oportunamente", vir a pedir uma indemnização civil no chamado "caso das golas antifumo", denunciado pelo JN em 2019.
A informação foi prestada pouco mais de um mês antes de os procuradores terem encerrado o inquérito com a acusação de 19 arguidos, incluindo José Artur Neves, antigo secretário de Estado da Proteção Civil, e Carlos Mourato Nunes, ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
O instituto público, que agilizou o cofinanciamento europeu dos procedimentos sob suspeita, tem agora 20 dias, a contar da data da acusação, para dar entrada com o pedido. Devido às férias judiciais em curso, o prazo só termina em setembro de 2022.
No ofício, destinado a cumprir uma formalidade legal, a ADC não refere o montante que considera exigir nem se pretende demandar todos os arguidos.
Perda de lucros
A compensação financeira não é, de resto, a única que, caso venham a ser condenados em tribunal, estes arriscam pagar. Na acusação deduzida a 14 deste mês, os procuradores requerem, desde já, que 14 dos acusados entreguem ao Estado um total de 364 980 euros.
O valor corresponde à quantia que, para o Ministério Público, as cinco empresas que completam o leque de 19 arguidos beneficiaram com os supostos crimes. Em causa está um alegado conluio entre dirigentes da secretaria de Estado da Proteção e da ANEPC para favorecer empresas de amigos com adjudicações diretas num programa contra fogos, incluindo uma encomenda de 70 mil golas de autoproteção.
A operação, comparticipada pelo Fundo de Coesão, acabou anulada, tendo a ANEPC restituído voluntariamente àquela entidade, em 2020 via ADC, os 833 440 euros que recebera.
DEFESA
Optou pelo silêncio
Durante o inquérito, José Artur Neves optou pelo silêncio, por não ter tido acesso à totalidade do processo. O caso esteve em segredo de justiça, incluindo interno, até à acusação.
Instrução à vista
Um outro arguido indicou já no processo que tenciona pedir a instrução. Só depois haverá julgamento. Em causa estão crimes de abuso de poder, fraude na obtenção de subsídio e participação económica em negócio.