Juízes discutem proibição de regresso aos tribunais após passagem pela política
O Conselho Superior da Magistratura vai debater, em plenário, uma proposta do seu presidente, Henrique Araújo, que visa proibir o regresso aos tribunais de juízes que tenham exercido "funções governativas". Se a proposta for aprovada pelos membros do conselho, terá depois de ser validada pela Assembleia da República.
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A informação foi noticiada, esta sexta-feira, pelo semanário "Expresso" e confirmada ao JN por fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura (CSM), ao qual Henrique Araújo preside por inerência do cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça. A discussão no conselho está agendada para a próxima terça-feira, 5 de julho de 2022.
Segundo o órgão de gestão e disciplina dos juízes, o texto propõe a "criação de um grupo de trabalho no seio do plenário do CSM para elaboração de um projeto de alteração" do artigo 6.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais", que estipula as condições do exercício de cargos políticos. O objetivo é que sejam adotadas "regras que impeçam o regresso à magistratura judicial de juízes que tenham exercido funções governativas".
Atualmente, os magistrados judiciais estão, em geral, impedidos de ter "atividades político-partidária de caráter público" e de ocupar cargos políticos, exceto em quatro funções: a de presidente da República, a de membro do Governo, a de membro do Conselho do Estado e a de representante da República para as regiões autónomas.
Durante o exercício do cargo, a função no tribunal é, por norma, suspensa, mas, legalmente, nada impede o regresso à magistratura judicial após o seu fim.
Cargos abrangidos por definir
Por agora, não é ainda claro, a ser aprovada a proposta, que cargos governativos impedirão o regresso à magistratura judicial, uma vez que tal será definido, precisamente, pelo grupo de trabalho, em "harmonia com o direito de cada cidadão de recorrer a um tribunal independente e imparcial, tal como consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos".
Em abril de 2022, Henrique Araújo defendera já, numa conferência internacional sobre Integridade Judicial, no Porto, que o fim das portas giratórias entre a política e os tribunais "trará mais transparência à Justiça". "É através de uma conduta exemplar, discreta, reta, socialmente irrepreensível e desligada de quaisquer interesses políticos, económicos ou financeiros que os sinais de independência e imparcialidade são captados pela comunidade", sustentou então.
Caso, a 5 de julho de 2022, a proposta para a criação do grupo de trabalho seja chumbada pelo plenário do CSM, o processo morre desde já. Se seguir em frente, é já certo que, por se tratar de uma alteração legislativa, a decisão final terá de ser da Assembleia da República.
Esta sexta-feira, o CSM considerou "prematuro antecipar qualquer decisão ou estipular prazos para o efeito".