Sindicato dos juízes saúda proposta para proibir ex-políticos de voltar aos tribunais
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifestou, esta segunda-feira, o seu apoio à proposta do presidente do Conselho Superior da Magistratura, Henrique Araújo, para travar as "portas giratórias" entre a política e os tribunais, mas lembrou que, há menos de dois anos, o mesmo órgão nem sequer aceitou debater o tema.
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O plenário do Conselho Superior da Magistratura discute, na terça-feira, por proposta de Henrique Araújo, a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um projeto de alteração do artigo 6.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que estipula as condições do exercício de cargos políticos por juízes.
O objetivo é, segundo o órgão de gestão e disciplina dos juízes, que sejam adotadas "regras que impeçam o regresso à magistratura judicial de juízes que tenham exercido funções governativas".
Em comunicado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses expressou, esta segunda-feira, "o seu apoio a essa iniciativa, na sequência das posições que tem vindo a defender a esse propósito".
Entre estas, está a defesa, num documento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura em novembro de 2020, de uma alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que visava proibir "o regresso a funções judiciais" dos juízes que tivessem exercido os cargos de presidente da República, presidente da Assembleia da República, deputado desta ou do Parlamento Europeu, membro do Governo, representante da República nas regiões autónomas, membro de um órgão de governo destas últimas ou de membro de órgão representativo de autarquia local.
"O Conselho Superior da Magistratura recusou, nessa altura, abrir a discussão sobre esta matéria, não tendo, sequer, aceitado receber a ASJP", recorda, na nota, a associação dirigida por Manuel Soares.
À data, o Conselho era presidido por António Joaquim Piçarra (2018-21) e não por Henrique Araújo - assumiram ambos o cargo por inerência do cargo presidente do Supremo Tribunal de Justiça -, mas o vice-presidente é o mesmo desde 2019: José Sousa Lameira.
Decisão passa pelo Parlamento
Esta segunda-feira, a ASJP alerta que, como ponto de partida, há que distinguir entre funções "cujo exercício é subordinado a um programa político-partidário" e "funções técnicas de aconselhamento, em que não se verifica aquela dependência".
Atendido o pressuposto, a associação é"favorável a que se abra um processo de discussão com vista à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, limitando as condições de serviço não judicial que podem ser exercidas por juízes, tornando mais exigentes os critérios de autorização pelos conselhos superiores e impedindo o exercício de funções de confiança político-partidária ou o regresso a funções judiciais após o seu exercício".
Caso a proposta de Henrique Araújo seja aprovada pelos membros, o resultado final terá depois de ser validado, por se tratar de uma alteração legislativa, pela Assembleia da República. Em 2018, esta recusou, segundo a ASJP, eliminar a "possibilidade de os juízes exercerem funções em cargos de confiança política ministerial".