Seis dos 18 juízes que vão assumir a presidência de outras tantas comarcas, já em janeiro, foram escolhidos e nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) antes de concluírem a formação que os habilita ao exercício de tais funções. Um deles foi nomeado para a comarca de Lisboa, onde é julgada a maioria dos processos mais complexos, sem ter sequer iniciado o chamado Curso Específico de Formação dos Órgãos de Gestão do Tribunal de Comarca e apenas com o compromisso de o fazer assim que possível.
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O CSM, que deliberou sobre a nomeação dos 18 candidatos em novembro, garante a legalidade do processo. Mas o mal-estar já levou vários candidatos preteridos a impugnarem a decisão junto do Supremo Tribunal de Justiça. A pendência destes incidentes não impede a tomada de posse dos nomeados, na abertura do ano judicial.
Conveniência de serviço
O "procedimento concursal" de seleção e nomeação dos juízes presidentes das 18 comarcas foi aberto pelo CSM em março.
Segundo as regras de admissão aprovadas pelo plenário do conselho quatro meses antes, podiam concorrer os juízes que já tivessem frequentado um curso no passado, ou os que já tivessem sido admitidos no terceiro curso, concluído esta semana.
Mas foi aberta ainda uma terceira via, para os que não tivessem frequentado o curso. Estes poderiam ser admitidos, segundo o CSM, "verificando-se urgente conveniência de serviço e caso seja deliberado não nomear nenhum dos juízes com aquele curso".
A polémica prende-se com a nomeação de um juiz que nunca frequentou nenhum dos referidos cursos, ministrados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e de outros que estavam na fase final do último curso quando o CSM resolveu antecipar-se e nomear outros candidatos, que tinham frequentado e concluído cursos anteriores.
Esta antecipação do Conselho não foi mal recebida apenas pelos magistrados preteridos. Segundo as informações recolhidas pelo JN, houve elementos do júri do CEJ que estavam a avaliar os juízes em formação e demitiram-se destas funções, por entenderem que o CSM estava a desconsiderar o seu trabalho.
Há juízes preteridos que estão revoltados porque continuaram no curso durante mais de um mês, sabendo que não seriam escolhidos. Consideram que o CSM lhes faltou ao respeito e criticam a falta de fundamentação das decisões por parte do CSM.
Eleição direta
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, critica, precisamente, a falta de transparência do CSM. Manuel Soares explica que, antes de o Conselho apreciar e escolher os candidatos, estes são votados pelos seus pares em cada uma das comarcas que querem liderar. "Se há coincidência entre a escolha dos juízes e a do Conselho, a falta de fundamentação não é problema; mas se não há coincidência, a escolha do Conselho devia ser fundamentada", comenta o dirigente sindical, reconhecendo, porém, a dificuldade de justificar uma decisão que é tomada por voto secreto dos conselheiros.
Por tudo isto, Manuel Soares defende que a escolha dos juízes-presidentes deveria ser feita, exclusivamente, por voto secreto dos magistrados de cada comarca, à imagem do que sucede nos tribunais de Relação e no Supremo Tribunal de Justiça. "Se uma pessoa pode mandar outra para a cadeia 25 anos, porque é que não pode eleger o presidente da sua comarca?", questiona.
Conselho garante transparência
Questionado pelo JN, o CSM explica que os critérios foram "oportunamente comunicados a todos os juízes" e que a possibilidade de se candidataram sem completar o curso era uma reivindicação antiga. Garantindo total transparência, explica que a organização do curso, o Centro de Estudos Judiciários, só realizou recentemente a formação devido às restrições impostas pela pandemia.