Conselho Superior irá entregar parecer a defender redução de limitações impostas há menos de um mês.
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O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) acordou, ontem, remeter ao Ministério da Justiça um parecer que defende a limitação dos impedimentos processuais atualmente impostos aos juízes e alargados há menos de um mês, apurou o JN.
O órgão de gestão dos juízes pretende, na prática, que apenas os juízes que, na fase de inquérito, apliquem medidas de coação mais gravosas - como a prisão preventiva ou domiciliária - fiquem impedidos de intervir mais tarde na instrução ou julgamento do mesmo processo. A decisão final será da Assembleia da República.
Até muito recentemente, nada impedia que o juiz que acompanhasse a investigação, liderada pelo Ministério Público, dirigisse depois a instrução do processo. Mas tudo mudou quando, a 21 de março, entrou em vigor a lei que concretiza as medidas previstas no pacote anticorrupção e que proíbe um juiz que tenha praticado qualquer ato processual na fase de inquérito de intervir na instrução e julgamento do mesmo caso.
em tempo recorde
Inicialmente, o Governo liderado por António Costa (PS) propusera somente que a instrução ficasse vedada a magistrados que aplicassem medidas de coação.
Só que, já no Parlamento, os impedimentos acabaram, por proposta do PSD, por ser substancialmente alargados, no âmbito de um processo legislativo que decorreu em tempo recorde, para que o diploma não soçobrasse com a dissolução antecipada daquele órgão.
O problema é que, face ao número restrito de juízes, a lei promete trazer o caos aos tribunais. O CSM chegou a pedir, no final de 2021, que o diploma fosse aperfeiçoado, mas, reunindo então apenas a comissão permanente da Assembleia da República, tal não foi possível.
Agora, com a nova legislatura já em curso e a lei já em vigor, o órgão de gestão dos juízes - que se escusou a revelar, ao JN, detalhes sobre a discussão no plenário de ontem - volta à carga.
Concurso
Juiz Ivo Rosa vai sair do "Ticão" para a Relação
O Conselho Superior da Magistratura confirmou a promoção a juiz desembargador de Ivo Rosa, colocado desde 2015 no Tribunal Central de Instrução Criminal. A transferência do chamado "Ticão" para um Tribunal da Relação - que nunca acontecerá antes de setembro - poderá implicar que o magistrado deixe a meio a instrução do processo principal da queda do BES/GES, cujo início está agendado para o próximo dia 26. Ivo Rosa, de 55 anos e juiz há 28, ficou colocado na 18.ª posição entre os 40 lugares que garantem a ascensão à categoria profissional. A promoção surge numa altura em que pende sobre o magistrado um procedimento disciplinar que, a culminar numa acusação, suspenderá a sua subida a desembargador.