Começa a 15 de março, no Tribunal Judicial de Viana do Castelo, o julgamento do ex-secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e antigo presidente de câmara de Caminha, Miguel Alves, e da empresária Manuela Couto, acusados em co-autoria de um crime de prevaricação.
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Miguel Alves é acusado de, enquanto autarca, ter contratado serviços de assessoria a empresas participadas por Manuela Couto, em 2015 e 2016, sem qualquer procedimento de contratação pública.
A acusação do Ministério Público (MP), com data de 8 de novembro de 2022, indica que Miguel Alves manteve contactos com Manuela Couto a partir de julho de 2014, para prestação de serviços de assessoria e promoção do município de Caminha, pelas empresas MIT e Mediana. E que acordou com a arguida ações de divulgação de eventos e para garantir a sua presença na comunicação social. Segundo o MP, os serviços "foram efetivamente prestados" pelas referidas empresas, mas "sem qualquer procedimento de contratação ou suporte legal e documental", sendo que o respetivo procedimento de contratação pública só foi concretizado no fim de março de 2015, para "remunerar retroativamente" os trabalhos.
"Sabiam os arguidos que a sua atuação era contrária ao Direito e punida por lei penal", refere a acusação, onde consta que Miguel Alves e Manuela Couto incorrem em co-autoria, na forma consumada, num crime de prevaricação.
O processo teve origem numa denúncia anónima apresentada no portal do DCIAP em julho de 2019, dando conta da celebração por parte de Miguel Alves de vários contratos com a empresa MIT- Make it Happen Branding Comunicacional, sociedade da empresária Manuela Couto, em 2015 e 2016.
A denúncia dava conta que dos contratos não resultou qualquer prestação de serviço efetiva, tendo o dinheiro pago àquela sociedade sido destinado "a um saco azul para pagamento de promessas eleitorais e serviços prestados em campanha".
Ao inquérito, o MP juntou outra denúncia, chegada em novembro de 2018 à Polícia Judiciária, que relatava os mesmos factos: pagamento de serviços não prestados à MIT e a Manuela Couto pela câmara de Caminha, destinados a financiamento de campanhas eleitorais do PS.
Em causa poderia estar a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, abuso de poder e participação económica em negócio.
Após inquérito, o MP determinou o arquivamento destas queixas, mas requereu julgamento do ex-governante e da mulher do ex-autarca de Santo Tirso Joaquim Couto, no âmbito da "violação das normas de contração pública".
Manuela Couto está a ser julgada no processo da "Operação Éter", relacionado com contratos ilícitos celebrados pela entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal (TPNP), com 29 arguidos e cerca de 150 crimes económicos.
O antigo presidente de câmara de Caminha, Miguel Alves, tem mantido o silêncio desde o dia da sua demissão como secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, em 10 de novembro de 2022.
Recorde-se que o nome de Miguel Alves saltou para a ribalta depois de o jornal "Público" ter publicado, a 26 de outubro de 2022, uma investigação ao projeto do Centro de Exposições Transfronteiriço de Caminha, que envolvia um investimento de 8,5 milhões de euros pela sociedade Green Endogenous. E um pagamento antecipado à empresa de 300 mil euros, equivalente a um ano de rendas pela futura ocupação do futuro edifício.
A força mediática do caso e a acusação de um crime de prevaricação, por causa da contratação, também enquanto autarca de Caminha, de serviços a Manuela Couto, acabaram por levar à sua demissão.