O Ministério da Justiça justificou, esta sexta-feira, o pedido de um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a legalidade da greve dos funcionários judiciais com a "configuração atípica" da paralisação em curso há cerca de duas semanas.
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A solicitação, remetida na quarta-feira, foi feita "sobretudo numa perspetiva de clarificação dos efeitos" da paralisação "na situação laboral dos trabalhadores aderentes".
"O direito à greve, enquanto direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, deve, no entanto, ser exercido de acordo com o regime legalmente previsto para o efeito, uma vez que apenas dessa forma se assegura uma efetiva proteção dos trabalhadores que a ela aderem", defende, numa nota, o organismo tutelado por Catarina Sarmento e Castro, lembrando que "esta equipa governativa tem mantido diversas reuniões com as estruturas sindicais".
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem em curso, desde 15 de fevereiro, uma paralisação a audiências e certos atos de secretaria, que já afetou milhares de diligências nos tribunais e Ministério Público. Na prática, os oficiais de justiça apresentam-se ao trabalho, abdicando durante o dia de realizar obrigações abrangidas pelo pré-aviso.
O protesto poderá prolongar-se até 15 de abril de 2023, salvo se a tutela repuser entretanto o suplemento de recuperação processual e ordenar o descongelamento, já este ano, das promoções na carreira, admitiu na quinta-feira, ao JN, o presidente do SFJ, António Marçal.
Paralelamente, tem estado a decorrer desde 10 de janeiro, por tempo indeterminado, uma greve entre as 13.30 e as 24 horas, convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça. O protesto não foi abrangido pelo pedido de parecer à PGR.