O Ministério Público arquivou, esta segunda-feira, a investigação ao caso da moradia do primeiro-ministro, Luís Montenegro, por falta de indícios de crime. Os procuradores consideram que todos os benefícios fiscais atribuídos à obra do imóvel, em Espinho, estavam legalmente previstos.
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Em causa está uma vivenda de seis pisos, com 800 m2, construída a partir de 2016 numa zona nobre de Espinho, territorialmente integrada na Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade. O instrumento, de natureza municipal, vigora desde abril de 2017 e tem associados diversos benefícios fiscais, de modo a estimular a reabilitação de áreas degradadas.
"Realizadas as necessárias diligências de investigação, o Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário", informou esta segunda-feira, em comunicado, a Procuradoria-Geral Regional do Porto.
Na nota, o Ministério Público não explicita quais são os benefícios fiscais em causa. Em dezembro de 2023, Luís Montenegro explicou, contudo, que até maio de 2017 pagou faturas à taxa de 23% de IVA e, a partir de junho seguinte, à taxa de 6%. Na declaração, o primeiro-ministro, à data apenas presidente do PSD, disse aplicar-se "o mesmo conceito e circunstâncias" a outros impostos, como o IMI. Neste caso, foi noticiado que o imóvel terá ficado isento daquele imposto entre 2021 e 2023. O relatório da Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho estabelece que esta isenção tem a duração de cinco anos "a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação", podendo ser renovada por mais cinco.
Sem "interferências ilícitas"
Segundo foi, há quase um ano, revelado pelo "Expresso", a casa de Luís Montenegro foi construída no lugar de uma habitação devoluta, totalmente demolida. À data, a Câmara Municipal de Espinho era presidida por Joaquim Pinto Moreira, também do PSD, e atualmente a ser julgado por corrupção no processo Vórtex.
Esta segunda-feira, a Procuradoria-Geral Regional do Porto garantiu "que não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão". O Ministério Público concluiu, ainda, que não há "indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar", tendo "os requerimentos e decisões proferidas" tido "suporte legal" e sido "fundamentados".
A investigação, aberta em dezembro de 2023, teve origem numa denúncia anónima e a decisão de arquivamento dos procuradores titulares do inquérito foi "hierarquicamente secundada". Na sexta-feira, o JN tinha já noticiado que a Polícia Judiciária do Porto não detetara indícios de crime no caso e, por isso, era expectável que o inquérito acabasse por ser arquivado, como agora se confirmou.