A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, anunciou, esta terça-feira, a criação, "no interior do país", do Tribunal Central Administrativo do Centro, bem como a apresentação de um "primeiro pacote legislativo" da Reforma da Justiça Administrativa.
Corpo do artigo
O diploma, que está ainda a ser trabalhado, pretende dotar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais "dos meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente" daquela jurisdição, criar equipas especializadas, incluindo para a recuperação de pendências, e implementar um "mecanismo de incentivo à extinção da instância por negócio processual".
Em cima da mesa, está ainda a criação de uma "forma de processo simplificada", a aplicar a título experimental num tribunal piloto, "para ações de valor inferior a cinco mil euros e de baixa complexidade", que permita que as decisões sejam tomadas num prazo de nove meses.
Já na Justiça penal, Catarina Sarmento e Castro prometeu, entre outras medidas, que serão feitos "aperfeiçoamentos pontuais no Código Penal", de modo a "promover" uma "maior eficácia" na aplicação de "penas não privativas de liberdade", em particular nos crimes que não as justificam.
"A resposta judicial para as demandas da criminalidade resultará, naturalmente, mais assertiva e em linha com as orientações internacionais em matéria de privação da liberdade, que apontam para um duplo comando: privar menos pessoas de liberdade e por menos tempo - princípio [...] em plena consonância, de resto, com a orientação constitucional", afirmou.
Mais oficiais de justiça
Num discurso em que fez um balanço dos investimentos no setor da Justiça, incluindo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a ministra confirmou, tal como o JN antecipou esta terça-feira na edição em papel, a abertura de um polo do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde, em parceria com este Município. A escolha foi feita após ter-se constatado que "a maioria dos candidatos" a juízes e procuradores "são do Norte do país".
Numa altura em que os funcionários judiciais já prometeram endurecer a sua luta por mais recursos humanos e condições de trabalho, Catarina Sarmento e Castro anunciou o recrutamento de 200 novos oficiais de justiça. O despacho, assegurou, foi exarado esta terça-feira.